Os Municípios associados da AMUREL (Associação dos Municípios da Região de Laguna), Capivari de Baixo, Laguna, Imbituba e Tubarão participaram do 4º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, que aconteceu nos dias 13 e 14 de março, em Balneário Camboriú. O evento foi realizado pela FECAM (Federação Catarinense de Municípios), por meio da Escola de Gestão Pública Municipal, onde foram discutidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal específicas de encerramento de mandato, as vedações da lei eleitoral, o projeto de reforma Tributária, o Simples Nacional e as normas brasileiras aplicadas a Contabilidade Pública.
As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foram apresentadas pelo assessor contábil da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), Gilberto Brasil. Um dos destaques durante a palestra foi sobre o artigo 42 da LRF que determina que o Prefeito não pode encerrar o ano com dívidas e nem assumir despesas neste ano que não possam ser quitadas nesta gestão. Os princípios da LRF são a transparência, o planejamento e equilíbrio financeiro.
Já as vedações da lei eleitoral foram abordadas pelo assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst. No segundo dia do Congresso foram discutidos a Reforma Tributária, o Simples Nacional e as normas brasileiras aplicadas à Contabilidade Pública. A servidora da AMUREL Patrícia Vieira Martins, que trabalha no setor de Contabilidade também participou do evento. O objetivo foi de adquirir maiores conhecimentos a fim de apoiar os Servidores Públicos Municipais dos Municípios associados e prefeitos.
Para a servidora, o evento foi positivo. "Os temas abordados ajudarão as prefeituras no setor de Contabilidade, principalmente porque este ano trata-se de ano eleitoral", diz.
Ainda durante o Congresso foram sorteados exemplares do Livro "Organização do Sistema de Controle Interno Municipal", de autoria de Paulo César Flores e editado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina.
O 4º Congresso Catarinense, que reuniu mais de 470 participantes, contou com o apoio da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do rio Itajaí), Colegiados de Contadores Públicos Municipais de Santa Catarina, Colegiados de Controladores Internos Municipais de Santa Catarina, Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC), Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC) e Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.
Fonte: Comunicação AMUREL com informações da FECAM
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