Começou nesta segunda-feira (05) o processo de seleção do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O MCidades selecionará estados e municípios com mais de 20 mil habitantes e municípios integrantes de regiões metropolitanas que receberão recursos do FNHIS para elaboração de planos locais de habitação de interesse social, de acordo com a Resolução nº 13. Serão distribuídos R$ 10 milhões entre as propostas selecionadas.
Só poderão participar da seleção, estados e municípios que não integraram a primeira seleção de 2008. Os valores para os estados serão até R$ 250 e municípios até R$ 60 mil.
Prazo
Para os estados e municípios com mais de 20 mil habitantes, o prazo para aprovar e sancionar leis que criem seus respectivos fundos de habitação de interesse social e os conselhos gestores desses fundos, é até o final de 2008. Os demais municípios têm até dezembro de 2009 para criar seus fundos e conselhos.
Como recebe recursos dos contratos do FNHIS 2007 e 2008
Há dois requisitos que precisam ser atendidos para que os estados e municípios recebam os recursos dos contratos do FNHIS 2007 e 2008. É necessário encaminhar às suas Câmaras de Vereadores ou Assembléias Legislativas projeto de lei propondo a criação dos fundos e conselhos gestores. Outro fator importante é informar à Caixa Econômica Federal que o projeto já tramita nos seus respectivos legislativos.
O formulário para a apresentação das propostas estará disponível desde segunda-feira (5) no endereço http://www.cidades.gov.br/ . Maiores informações através do telefone (61)-2108.1602.
Fonte: Comunicação AMUREL com informações Assessoria de Comunicação Ministério das Cidades.
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