Dayane Nunes
ASCOM/FECAM
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As principais ações da FECAM que serão executadas no segundo semestre serão apresentadas aos prefeitos do Conselho Político e aos secretários executivos de associações microrregionais nesta segunda-feira (14), a partir das 14h, em reunião da Federação, na Capital. O presidente da FECAM, Dávio Leu,prefeito de Massaranduba coordenará o encontro.
Na reunião, os temas em debate são: ações judiciais, transporte escolar, implantação do Regin, projetos de tecnologia, TAC do Saneamento e regulamentação dos consórcios públicos. A Federação também fará a apresentação da Prestação de Contas e do Relatório de Atividades do primeiro semestre.
"Esta reunião será fundamental para definir a linha de atuação da entidade. Por isto, a presença dos prefeitos e dos secretários executivos das associações de municípios é de suma importância para garantir o êxito das ações", disse o presidente.
As ações judiciais defendidas pela FECAM em favor dos municípios é um dos principais assuntos do encontro, principalmente, a manutenção da cobrança da Cosip, o repasse pelo governo do estado dos recursos pertencente aos municípios no Fadesc e a cobrança do ISS leasing.
O assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, explica que a Federação conquistou vitórias na Justiça nestas matérias, mas é necessário manter o acompanhamento dos processos para continuar assegurando os recursos aos municípios. Ele cita, por exemplo, a recente conquista da entidade e dos municípios, que assegurou na Justiça a cobrança do ISS nas operações de leasing. "O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a cobrança. Entretanto, a Federação tem conhecimento que tramita no Supremo Tribunal Federal ação judicial em que é parte o município de Itajaí. Por isso, vamos propor aos prefeitos que a FECAM convoque a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para acompanhar o processo junto com os procuradores municipais, pois eventual vitória beneficiará todos os municípios brasileiros, assegurando mais recursos no orçamento municipal", disse.
Na área jurídica, outro tema em debate será o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do saneamento proposto pelo Ministério Público aos municípios, para melhorar a situação do esgotamento sanitário em Santa Catarina. A FECAM convidou o Coordenador Geral do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Couto de Oliveira Souto, para abordar o assunto. A Federação quer definir em parceria com o MP as atividades que serão realizadas neste semestre e no próximo ano, para dar continuidade ao trabalho desenvolvido em parceria com o MP.
A FECAM também esta incentivando os municípios a implementarem consórcios públicos microrregionais, como uma alternativa para ampliar os serviços prestados à população e minimizar custos. As ações executadas para orientar a regulamentação dos consórcios intermunicipais já existentes à Lei dos Consórcios Públicos também será apresentada na reunião.
Transporte Escolar
A FECAM quer dar início a negociação sobre o reajuste do orçamento do transporte escolar para 2009. Segundo o presidente Dávio Leu, a Federação definiu com a Secretaria de Estado da Educação que no segundo semestre as entidades começariam a definir os valores para o próximo ano. O objetivo é garantir os valores no orçamento do Estado e agilizar o repasse aos municípios, para evitar que a verba seja transferida os municípios para financiar o transporte dos alunos do ensino fundamental após o início do ano letivo.