Agência CNM
Os municípios têm até o dia 12 de dezembro para recadastrar os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).
O Recadastramento dever ser feito no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e para acesso ao sistema é preciso o código que foi enviado às secretarias estaduais e municipais de educação.
É importante que os municípios mantenham os dados cadastrais do Casc-Fundeb atualizados, pois são eles os responsáveis pelo acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, além de monitorar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), dando parecer sobre a prestação de contas do programa, para que o repasse dos recursos seja liberado.
