ASCOM/FECAM
A FECAM alerta aos fiscais de tributos municipais para que informem à Receita Federal do Brasil – RFB as empresas em débito com o município, para que sejam impedidas de ingressar no Simples Nacional em 2009, sem que antes regularizem suas dívidas. A orientação foi encaminhada, ontem (8), aos municípios catarinenses por meio do Comunicado nº 24.
O prazo para envio das informações encerra no dia 31 de dezembro. O assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, explica que de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e a Resolução CGSN nº 04/07, as atuais empresas que desejarem ingressar no Simples Nacional em 2009 deverão fazer sua opção em janeiro.
"Antes dessa data, compete aos municípios encaminhar à RFB a lista das empresas em débito, para que, no caso de realizarem a opção em janeiro, sejam advertidas da existência de dívidas e providenciem sua quitação, sob pena de a opção pelo Simples Nacional ser indeferida", disse.
Os dados devem ser cadastrados no sistema do Simples Nacional na seção de "entes federativos", utilizando a certificação digital.