Dos 17 municípios da AMUREL, 11 receberam entre os dias 12 e 15 de dezembro, através da Caixa Econômica Federal, uma remessa superior a R$ 245 mil. Esse valor se refere à correção monetária do ressarcimento das cotas constitucionais dos antigos Imposto de Renda e Imposto de Consumo, atual Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que foram usurpadas dos municípios nos anos de 1964, 1965 e 1966. Durante a década de 90 foram pagas quatro parcelas, sempre através de precatórios. O processo contra a União Federal é originário de 1970.
Os municípios que receberam o repasse são: Braço do Norte, Grão-Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho e Treze de Maio.
Em Santa Catarina, apenas 101 municípios entraram com ação contra a União, razão pela qual seis municípios da Amurel não terem sido contemplados. O número do processo é 70.00.01321-4/SC.
Presente em dose dupla
Esta é a segunda boa notícia para os municípios somente neste mês. No último dia 10 os municípios brasileiros recebem os valores referentes ao aumento de um ponto percentual no FPM. No Estado os repasses totalizaram R$ 84,3 milhões. O aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação de Municípios era uma das principais batalhas municipalistas.
A medida representou aumento de 22,5% para 23,5% do FPM, o que significa um incremento de 4,4 % de uma cota mensal do Fundo. A luta municipalista pela aprovação do incremento de 1% remonta a 2003. Esta iniciativa estava incluída na proposta de reforma tributária que tramitou no Congresso Nacional há quase uma década.
Assessoria de Imprensa – AMUREL
