O substitutivo as Propostas de Emendas a Constituição PECs 233/2008, 31/2007 e 45/2007 – que tratam da Reforma Tributária – deve voltar a ser debatido na Câmara dos Deputados este ano, de acordo com o Congresso. Outras propostas como: a PEC das Medidas Provisórias 11/2006, as propostas sobre reforma eleitoral e a revisão da PEC dos Vereadores 333/2004 também voltarão para a pauta.
Com intuito de encontrar um meio que simplifique o sistema tributário nacional sem acarretar perdas na arrecadação da União, dos estados e dos municípios, um debate político deve envolver a votação, em plenário, das PECs. De acordo com a Câmara, o texto votado pela comissão especial está em negociação desde sua aprovação no colegiado.
A Câmara prevê votar, em segundo turno, a PEC das Medidas Provisórias, para enviá-la ao Senado. A proposta acaba com o trancamento da pauta pelas MPs e remete, às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a análise da admissibilidade das MPs.
Vereadores
Os deputados devem analisar também as mudanças feitas pelo Senado na PEC dos Vereadores. O texto, que foi aprovado na Câmara, recompõe vagas nas câmaras municipais e impõe limites para os gastos com os legislativos foi alterado pelos senadores que mantiveram a recomposição de vagas, mas recusaram os limites de gastos.
Com informações da Agência Câmara
Assessoria de Comunicação – AMUREL
