Prossegue até o final do dia de hoje (13) o curso de Municipalização da cobrança e fiscalização do ITR – Imposto Territorial Rural. O curso acontece no Centro de Treinamento da Epagri, no bairro São Martinho, em Tubarão. O prazo para municípios efetuarem o convênio com a Receita Federal encerra dia 31 de janeiro. Um manual com todas as etapas do processo do Convênio realizado entre os municípios e a Receita está disponível desde ontem, para auxiliar as administrações municipais.
O convênio do ITR foi uma das grandes conquistas municipalistas de 2008 e por meio dele o município pode obter 100% da arrecadação do imposto, chegando a dobrar o valor arrecadado. O imposto cobrado sobre a propriedade localizada na zona rural do município é de competência exclusiva da União e, atualmente, apenas metade é destinada ao município. Por meio da Lei 11.250/2005, o município pode se tornar responsável pela fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e a cobrança do imposto, sem prejuízo da competência supletiva.
Além do manual de orientação, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM lançou um site exclusivo acerca do ITR, com objetivo de sanar possíveis dúvidas relativas às atribuições, fiscalização e arrecadação do imposto. O site dispõe o termo de adesão, a legislação e outras informações especificas e gerais a respeito do Convênio.
Baixe o manual aqui
Acesse o site do ITR
Assessoria de Comunicação – Amurel
