CNM
O governo deve enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória determinando as regras para a transferência de R$ 1 bilhão para os Municípios. Esta providência é necessária para atender o projeto de Lei do Congresso (PLN 08/2009) aprovado ontem à noite, 6 de maio, pelo Congresso, como item extra da reunião convocada para analisar vetos presidenciais. O PLN abre crédito especial ao Orçamento da União para a transferência do referido valor em créditos adicionais destinados ao Distrito Federal, estados e Municípios. A discussão deveria ter se iniciado na Comissão Mista de Orçamento, mas foi transferida para o plenário graças a um requerimento de urgência. A matéria vai agora à sanção presidencial.
Os recursos serão aplicados na recomposição do Fundo de Participação (FPM) a fim de que alcance os valores de 2008 quando atingiu R$ 51,3 bilhões. Neste ano, a retração da atividade econômica em razão da crise, repercutiu na arrecadação tributária da União, com impacto nos repasses aos Municípios por meio do FPM, principal fonte de recursos para muitos entes federados. A crise ganhou contornos ainda mais graves porque o governo reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos, o que fez cair ainda mais os recursos do FPM que é constituído também por parcela desse imposto.
O relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) citou, na defesa do projeto, estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrando que o valor de RS 1 bilhão corresponde às perdas do primeiro quadrimestre de 2009, em comparação com o mesmo período do ano passado (R$ 954.840.354). Foi destacada também a situação de penúria enfrentada por centenas de Municípios em razão de enchentes no Norte e Nordeste e seca no Sul. Perondi, que é da base do governo, lembrou do compromisso do Palácio do Planalto de repassar progressivamente mais recursos se novas quedas do FPM forem registradas.
O deputado lembrou do compromisso assumido pela Presidência da República de repassar progressivamente mais recursos, caso se detecte novas quedas no FPM. Foi rejeitado o destaque apresentado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que pretendia elevar o total do repasse para R$ 6 bilhões, "perda efetiva dos Municípios", segundo defendeu.
Confira o valor que cada Município receberá com a complementação abaixo:
