CNM avalia impacto financeiro do piso dos Agentes Comunitários de Saúde
CNM
Além do nítido sub-financiamento para ações e serviços desta Estratégia, a Portaria do Ministério da Saúde (Pt 1234/08-GM) deixa bem claro que os recursos destinados aos agentes comunitários de saúde são para a manutenção da "estratégia". A ementa da portaria diz o seguinte:
"Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS."
Logo em seguida, nos considerandos, diz-se que:
"Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, definido pela Portaria nº 1.761/GM, de 24 de julho de 2007,"
E mais:
Art. 1º Fixar em R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde – ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
As normas administrativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, em nenhum momento, definem que os valores do incentivo são exclusivamente para o pagamento da remuneração do ACS. Pelo contrário, orientam que os recursos serão utilizados de acordo com o planejamento do Município para a manutenção da Estratégia como: remunerações, gratificações, tributos, encargos, alimentação, transporte, material, uniformes, e outras demandas.
Novo piso
Caso seja aprovado o novo piso, a CNM estima que serão necessários mais de R$ 515 milhões de reais por mês para a manutenção só dos ACS, um total de quase R$ 6,7 bilhões ao ano. O aumento financeiro de 98% é somente sobre as remunerações dos ACS, excluindo-se as despesas de custeio para a manutenção da estratégia. "Com isso, torna-se impraticável para a gestão municipal a manutenção da Estratégia de Agente Comunitário de Saúde e das ações de Vigilância em Saúde", destaca Ziulkoski.
"A autonomia do Ente Municipal deve ser respeitada. Ele é o responsável em estabelecer o regime jurídico próprio, o quadro de pessoal, as remunerações e os planos de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais", diz o presidente da CNM. Diante da proposta apresentada, Ziulkoski sugere que a União assuma a contratação de todos os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Piso de agentes comunitários tem parecer favorável na CAE do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 196/2009. Iniciado no Senado, ele altera a Lei 11.350/2006 e institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), fixado em, no mínimo, R$ 930.
Apesar de reconhecer a importância desses profissionais no controle de doenças, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a melhoria nos indicadores de saúde no Brasil é fruto de um trabalho conjunto de diversos segmentos que compõem a atenção básica de saúde. Entre os exemplos, a estratégia de saúde da família, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental em saúde, programa de imunização, educação e informação em saúde e diversos outros programas de saúde (mulher, criança, idoso, saúde mental).
A CNM salienta que esses resultados positivos alcançados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são méritos de todos os profissionais que compõem as equipes de saúde, tanto na atenção básica, como na assistência ambulatorial e hospitalar. "O conjunto integrado de ações e serviços proporciona excelentes resultados e qualidade na atenção à saúde", afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Segundo os dados do Datasus, computados em maio de 2009, o SUS possui quase 2 milhões de profissionais atuantes. Destes, 55,5% pertencem à esfera administrativa municipal. Sem os profissionais – médicos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, assistentes sociais, psicólogos, farmacêuticos, biomédicos – e sem a retaguarda do aporte tecnológico, da rede de diagnóstico e da assistência farmacêutica, os resultados não seriam os mesmos.
Maioria dos agentes está nos Municípios
Ainda de acordo com o Datasus, dos 260.626 agentes comunitários de Saúde no país, quase 259 mil são vinculados aos Municípios, ou seja, 99,3% são contratados e administrados pela esfera municipal. Já os Agentes de Combate ás Endemias são 21.950 e 96,2% pertencem à esfera municipal.
Agentes comunitários de Saúde
De acordo com a CNM, a grande maioria dos Municípios só recebe incentivo financeiro da União para os agentes comunitários de saúde. Atualmente, para a manutenção mensal desses profissionais – ACS -, a CNM estima que são necessários, no mínimo, R$ 256 milhões por mês, com base no valor atual do salário mínimo de R$ 465. Em 2009, a CNM calcula que a despesa gerada seja de R$ 3,3 bilhões. "Como a previsão de repasse federal é de R$ 1,5 bilhão, caberá à esfera municipal a complementação de R$ 1,8 bi", alerta Ziulkoski.
Agentes de combate às endemias
Para esse profissionais, não há previsão de incentivo financeiro específico para as contratações. As contratações são com recursos do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS), estabelecido em 2004 pela Portaria 1172/04-GM, com valores variáveis entre R$ 3,52 e R$ 7,71 por habitante/ano, que ainda não recebeu reajustes. Ele é destinado ao custeio das ações e serviços da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, englobando remuneração de pessoal, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, manutenção de veículos e motocicletas, combustíveis. Este valor, segundo a CNM, é insuficiente para a manutenção de ação tão relevante para a saúde pública.
A CNM esclarece que não concorda com o estabelecimento do piso salarial para esses profissionais. A entidade avalia que os Municípios são os grandes responsáveis pela implantação e execução da Estratégia no Brasil e pela contratação direta de mais de 259 mil agentes comunitários de saúde.
