CARTA DA XII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS –
ALTERNATIVAS PARA SUPERAR A CRISE
Os integrantes do Movimento Municipalista Brasileiro, reunidos na XII Marcha a
Brasília em Defesa dos Municípios, realizada pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM) com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), convictos da
necessidade de desenvolver práticas capazes de encaminhar soluções para a atual
crise financeira mundial, mas conscientes de que a crise municipal brasileira é muito
mais aguda por ser estrutural, ao longo dos dias 14 a 16 de julho de 2009, debateram,
avaliaram e concluíram que:
1. Como primeiro passo, é preciso retomar a discussão em defesa da reestruturação do
Pacto Federativo, principal causador dos problemas que embaraçam o desenvolvimento
dos Municípios;
2. É importante ressaltar avanços junto ao Congresso Nacional, porém faz-se indispensável
alertar os parlamentares para as realidades vividas pelos Municípios, pois só assim será
possível alcançar a real integração e a necessária proximidade com os gestores
municipais;
3. É indispensável o respeito ao Município como ente federado autônomo e partícipe das
grandes decisões nacionais e não apenas como agente executivo das políticas públicas
idealizadas pelos demais Entes;
4. A capacidade administrativa e gerencial dos Municípios brasileiros é atestada pelo
sucesso das políticas públicas implantadas, mesmo sem o necessário aporte de recursos
para sua cobertura.
Dessa forma, elegeram uma pauta de reivindicações considerada fundamental para que
possam ser desencadeadas ações políticas capazes de atuar positivamente na crise
estrutural dos Municípios.
Constam na pauta:
SAÚDE
Regulamentação da Emenda Constitucional 29 para a garantia de recursos e equilíbrio
financeiro destinados ao custeio das ações de Saúde pública no Brasil.
Compete à Câmara dos Deputados aprovar o PLS 121/2007 nos termos votados pelo
Senado Federal.
PREVIDÊNCIA
Derrubada dos vetos presidenciais, apostos à Lei 11.690/2009, que eliminaram duas
conquistas do Movimento Municipalista: o encontro de contas entre a Previdência e os
Municípios e a TJLP como índice de reajuste dos débitos dos Municípios. A
manutenção da taxa Selic tornará os débitos impagáveis.
PRECATÓRIOS
Aprovação da PEC 351/2009 para garantir o pagamento das dívidas sem o
comprometimento do funcionamento dos Municípios.
É de responsabilidade da Câmara dos Deputados votar e aprovar, na íntegra, a
Proposta de Emenda Constitucional construída em conjunto com os Entes Federados
e já aprovada no Senado Federal.
LICITAÇÕES
Aprovação do Projeto de Lei da Câmara 32/2007 que altera dispositivos da Lei
8.666/93, o qual, dentre outros, prevê a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas
em licitações com ressalvas que garantam ampliação dos valores previstos para todas
as modalidades de licitação.
Cabe ao Senado Federal votar e aprovar, com a maior brevidade possível, o PLC
32/2007, mantendo a redação votada na Câmara dos Deputados.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Garantir porcentuais justos na repactuação das receitas. A proposta que está para ser
votada na Câmara dos Deputados, com alterações trazidas ao texto pelo Relator, não
atende aos interesses dos Municípios brasileiros, que precisam:
– validar a redução dos 23,5% do IR IPI para 12,01% do novo bolo tributário,
composto de IPI IR CSLL IVAF, garantindo a neutralidade fiscal;
– da não-desvinculação de receitas do Estado (DRE), pois isso trará prejuízos
irrecuperáveis a áreas como Educação e Saúde;
– da desconstitucionalização do dispositivo atual que reparte 75% da cota municipal
do ICMS pelo valor adicionado de cada Município;
– de participação no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para repor
as perdas pela extinção da Lei Kandir; e
– de representatividade dos Municípios no Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), considerando que estes detêm 25% da arrecadação do ICMS.
Sobre este tema, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem outro posicionamento.
LEGALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS
O encaminhamento ao Congresso Nacional de Projetos de Lei, elaborados a partir de
discussões empreendidas no CAF, instituidores de competências e regras de
financiamento e atualização dos recursos capazes de validar e assegurar a
continuidade dos bons programas nacionais executados pelos Municípios.
Considerando que o desenvolvimento nacional e a superação de nossos graves
problemas sociais passam pela regulação das competências comuns, pela justiça fiscal e
tributária, pelo respeito aos princípios fundamentais da administração pública e pelo
fortalecimento da Federação, os agentes políticos municipais acreditam, esperam e
proclamam à Nação o comprometimento dos Poderes instituídos com o cumprimento destas
obrigações, com vistas a assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional.
Brasília, 16 de julho de 2009.
