Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda (PEC) à Constituição que desvincula, de forma gradual, até o exercício de 2011, a Desvinculação dos Recursos da União (DRU) sobre os recursos destinados à Educação. Na forma da PEC 277/2008, o projeto preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por estabelecer como ensino obrigatório o ensino para crianças a partir dos quatro anos de idade e sem garantir a fonte de recursos para a ampliação dessa oferta
A proposta, encaminhada ao Senado Federal para revisão, é um dos itens da pauta de reivindicações dos Municípios, apresentada ao Congresso e ao governo federal na XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com a pauta, apesar de significar mais recursos para a educação, não há garantia de que o fim da DRU represente também recursos para o financiamento da educação básica, uma vez que esses recursos irão incorporar os 18% da União que hoje são utilizados principalmente para financiar a rede federal de ensino.
Uma queixa frequente dos prefeitos brasileiros é o aumento constante das demandas, sem a definição prévia de financiamento. Para a CNM, isto pesa no orçamento dos Municípios, que acabam por assumir o compromisso e providenciar, por conta própria, os recursos para o desenvolvimento de ações decorrentes do aumento de suas responsabilidades.
Desvinculação
A DRU é a desvinculação de 20% da União sobre a arrecadação total – impostos e contribuições federais – para usar livremente no que julgar necessário. A PEC altera o artigo 212 da Constituição Federal e os recursos serão incorporados aos 18% que a União destina à área educacional.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que as decisões do Congresso e os programas governamentais não devem transferir para os Municípios mais responsabilidades de políticas públicas sem o suficiente aporte de recursos. Ele avalia que geralmente, estas responsabilidades são de competência da União e dos Estados. "Impondo-lhes [aos Municípios] a obrigação de aumentar despesas", declara Ziulkoski. Diante do quadro, a CNM e os Municípios brasileiros demonstram preocupação em relação à proposta.
