CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficializa o manifesto dos prefeitos brasileiros apresentado ao Congresso e ao governo federal, nesta quarta-feira, 23 de setembro. As reivindicações, discutidas durante a mobilização O Reflexo da queda das receitas na Gestão Municipal, pedem a urgência na aprovação de projetos e medidas de interesses municipais.
Entre os pontos mais relevantes da carta, os gestores e os presidentes de entidades estaduais solicitam que os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não sejam prejudicados em razão de desonerações concedidas pelo governo. E pedem que seja cumprida a promessa de complementação das perdas com o fundo.
Nas questões referentes à Educação, os prefeitos pedem a revisão dos critérios para solicitação de complementação ao piso salarial do magistério público – feito pela União – e a realização de estudos sobre o quanto custa um aluno para definição dos pesos de ponderação em cumprimento à lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
Para a Saúde, assim como na XII Marcha deste ano, a solicitação refere-se à aprovação da Emenda 29, que aguarda votação na Câmara dos Deputados. A CNM é favorável ao texto aprovado pelos Senadores.
Fonte: CNM