Reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos
No último dia 07 aconteceu no auditório da Amurel à reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores da Amurel, dentre os assuntos tratados, teve grande ênfase à aplicação da Lei Complementar 128/2009 – que trata do Micro empreendedor Individual, que foi abordada pelo Presidente do Sindicont de Tubarão, o senhor Marcos M. de Freitas, na continuidade, foram abordados acerca do Decreto 6.571/08, que passa a vigorar a partir de 2010, onde consta que os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, matriculados na rede pública de ensino regular e no atendimento educacional especializado, serão contabilizados duplamente no âmbito do FUNDEB, mas que o repasse às entidades especializadas será feito através do Estado, foi ainda abordado acerca do Piso Salarial dos Professores e o impacto orçamentário e financeiro decorrente da aplicação da Lei 11.738/08.
Foram ainda esclarecidos quanto à forma de contabilização da receita e despesa, bem como a contratação dos servidores para o atendimento do que constam os ofícios da Secretaria Estadual de Saúde para atender a demanda em virtude da Gripe H1N1, sobre a esfinge obras.
Discutiu-se também quanto à obrigatoriedade por parte do TCE/SC em informar inclusive as obras paralisadas ou a inexistência de tais obras em Fundos, Câmaras e Autarquias que também devem ser informadas, no que tange ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, CIS Amurel, falou-se do orçamento para 2010 que devem estar em consonância com o do CIS AMUREL a parte que lhe cabe.
Foram ainda discutidos quanto os relatórios das reuniões do Colegiado de Contadores e Controladores Internos da Fecam, que aconteceu nos dias 24 e 25 de agosto e 18 de setembro do corrente ano, dentre os assuntos constantes nos respectivos relatórios, foi comunicado aos contadores e controladores que a AMUREL vai fazer parte da organização do VI Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, que acontecerá em 2010, devendo, portanto contar com a participação unânime de todos os membros do colegiado.
Atendimento ao Colegiado de Educação
Em atendimento ao pedido do Colegiado de Educação, no dia 08 de outubro do corrente ano, a assessoria técnica da amurel da área de contabilidade e recursos humanos, explanou acerca das contratações temporárias, e dos casos em que podem ser realizadas. Ainda sobre as contratações, a maior ênfase, foi o entendimento do TCE/SC, no que tange as formas de contratação, ficando entendido a obrigatoriedade na realização de Processo seletivo público, e por assemelhar-se ao concurso público, deve ser precedido de provas ou de provas e títulos.
No decorrer da reunião, fizeram uma discussão quanto as disposições do Decreto nº 6.571/08, que passa a vigorar a partir de janeiro de 2010, tratando especialmente do atendimento educacional especializado na educação básica e educação especial, que admite que os alunos matriculados na rede de ensino regular e também da educação especial sejam para efeito de distribuição dos recursos do FUNDEB, computadas suas matrículas duplamente, mas esclareceu, que cabe ao Estado o respectivo repasse, e que, o município fica responsável pelo cômputo das matrículas dos alunos da educação regular da rede pública. Outro tema discutido foi quanto a Decisão do STF que estabelece que o novo piso salarial deva ser aplicado com vigência a contar de janeiro de 2009, sendo considerado até que saia decisão definitiva o piso salarial, como a remuneração do Professor.
Fonte: Assessoria de Contabilidade da AMUREL
