Congresso Nacional
(08/12/2009)
Senado aprova a flexibilização da LRF em 2009 sugerida pela CNM
CNM
Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009 foi aprovado nesta terça-feira, 8 de dezembro, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto sugerido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) beneficia diretamente as prefeituras, que estão enfrentando problemas para cumprir as metas fiscais da lei.
A medida aprovada no último item da reunião de hoje tem o objetivo de criar uma alternativa para minimizar dificuldades enfrentadas pelas prefeituras devido à crise mundial. E na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 450/2009, o projeto foi apresentado pelo senador César Borges (PR-BA).
O senador assegurou que o projeto não foi feito para permitir uma "gastança" nos Municípios, mas para ajudá-los diante da queda excepcional de suas receitas. Ele justificou que as prefeituras receberam menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que houve queda na arrecadação e também isenções fiscais concedidas pelo governo federal para fazer frente à crise.
Proporção
De acordo com o texto, a proposta determina que os limites estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no atual exercício, na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento. O porcentual será calculado pela divisão entre a receita efetivamente realizada e o valor previsto no orçamento. A proposta prevê ainda que o ente público, ao elaborar os relatórios previstos pela LRF, deverá demonstrar e justificar o cálculo do reajuste para cada Município.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reafirma que a proposta não pretende promover alterações na LRF e, sim, propor uma flexibilização para este ano. "Quando elaboraram o planejamento [Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais] os prefeitos não previam a aguda diminuição nos repasses da União", esclarece.
Notícias
Senado aprova projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal de 2009
09/12/2009 – 08:48:00
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009. Como explica o presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, o projeto poderá beneficiar diretamente as prefeituras catarinenses, que, já se sabe, enfrentaram dificuldades financeiras neste ano devido a quedas na arrecadação. "Em alguns municípios, notamos problemas para cumprir as metas do planejamento orçamentário e dos gastos exigidos na lei correspondente (LC 101/2000)."
A proposta determina que os limites estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no atual exercício, na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento. O porcentual será calculado pela divisão entre a receita efetivamente realizada e o valor previsto no orçamento. A proposta prevê ainda que o ente público, ao elaborar os relatórios previstos pela LRF, deverá demonstrar e justificar o cálculo do reajuste para cada município.
Segundo informações do Senado, a proposição vai agora a Plenário, com pedido de urgência também aprovado pela CAE. O texto surgiu a partir de sugestão da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com o propositor da matéria, César Borges, o projeto foi colocado em pauta com o intuito de ajudar os municípios e seus gestores diante da queda excepcional das receitas esse ano.
Em 2009, houve queda nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – formado com parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, explicada por, basicamente, dois motivos: a baixa na arrecadação e as isenções fiscais concedidas pelo governo federal para fazer frente aos efeitos da crise na economia brasileira.
Como informa a agência de notícias do Senado, na reunião de terça-feira, senadores afirmaram que o pacote de medidas do governo para compensar queda de receita municipal não reparou completamente as perdas. Romero Jucá, líder do governo no Senado, definiu a matéria como sendo complexa, mas concordou com a análise de que os municípios foram afetados economicamente pela crise. Jucá, como iou a proposta para evitar atrasos na tramitação, mas manifestou a expectativa de uma solução mais adequada para o texto final na análise em Plenário.
ASCOM/FECAM, com informações da Agência Senado
