Lei estabelece norma específica para publicidade governamental
31/03/2010 – 16:25:00
A lei que estabelece normas específicas para licitações de publicidade governamental foi encaminhada para sanção presidencial.
Na forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 197/2009, o texto prevê as regras gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade das administrações públicas direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto em decisão terminativa dia 17 de março.
De acordo com o texto aprovado, é considerado serviço de publicidade, geralmente prestados por agências de propaganda, um conjunto de atividades que tenham por objeto o planejamento, a criação, a execução e a distribuição de publicidade. O objetivo é promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral.
Se sancionado, o projeto altera a Lei 3.305/2008, que trata da distinção e às Em relação à transparência dos gastos governamentais. A lei define, entre outras orientações, o detalhamento específico do serviço e proíbe que outras atividades sejam contratadas em conjunto. Como por exemplo: serviços de Relações Públicas, Assessorias de Imprensa, Comunicação e ações de Promoções e Eventos.
Clique para conferir o texto aprovado pelo Senado: http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/31032010_licitacoes_197_2009.pdf
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios
