Congresso Nacional
(22/04/2010)
Todos os projetos sobre o pré-sal estão na pauta do Plenário
CNM
Os quatro projetos que tratam da exploração do pré-sal já estão na pauta do Plenário do Senado Federal – os três últimos foram incluídos nesta quinta-feira, 22 de abril. Os projetos tratam da criação do Fundo Social, de regras para a capitalização da Petrobras e de novos critérios para a distribuição de Royalties do petróleo. Eles passam a trancar a pauta da Casa na próxima terça-feira, 27 de abril.
Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia mesmo sem terem sido votados nas comissões porque tramitam em regime de urgência. O PLC 309/2009, que cria a Petro-Sal, foi o primeiro a entrar na pauta e tranca as votações desde a última segunda-feira, 19 de abril. Senadores apresentaram nove emendas a esse projeto.
O PLC 7/2010, que propõe a criação do Fundo Social, depende ainda de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Sociais (CAS), Educação, Cultura e Esporte (CE) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Os senadores apresentaram 12 emendas ao projeto nessas comissões, mas não houve um parecer conclusivo. A decisão fica para o Plenário.
As regras para a capitalização da Petrobras, previstas no PLC 8/2010, também dependem de pareceres dos relatores. O projeto tramitou na CCJ, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Recebeu cinco emendas dos senadores.
Divisão
De maior interesse dos Municípios, o PLC 16/2010 estabelece novos critérios para a distribuição dos Royalties do petróleo e cria o regime de partilha de produção que será aplicado nos contratos de exploração do produto na área do pré-sal. Das 54 emendas sugeridas, uma é da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Apresentada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), a emenda propõe a divisão dos lucros por meio do sistema de participações especiais. Instituídas pela Lei do Petróleo em 1997, essas participações são um espécie de tributação feita sobre os lucros das empresas exploradoras de poços altamente produtivos.
A CNM propôs a redistribuição desses valores porque em 2009, por exemplo, eles chegaram a uma cifra próxima à dos Royalties: segunda a Agência Nacional do Petróleo (ANP), as participações especiais renderam R$ 4,2 bilhões, e o Royalties, R$ 5 bilhões. Por este motivo, a entidade propõe a permanência dos atuais mecanismos de distribuição dos Royalties entre a União, os Estados e os Municípios.
