Senado discute novas regras para implantação de serviços públicos

CNM

Está em discussão na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) um projeto que trata de novas regras para a implantação de serviços públicos. O PLS 183/2009 pretende disciplinar, por exemplo, a implantação de redes de água, esgoto, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, telecomunicações e de gás canalizado nos Municípios.

A proposta será examinada na forma de substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), oriundo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e modificado por emenda da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Depois de aprovado na CMA, a matéria segue para votações em Plenário.

Conforme justificativa, situações onde a instalação de redes de infraestrutura estejam desvinculadas de regras de ordenamento territorial contribuem para a ocupação irregular do solo urbano e colocam em risco os investimentos realizados. Se aprovado, as prestadoras de serviços públicos terão direito à utilização compartilhada das áreas destinadas a equipamentos urbanos, atendidas as normas técnicas pertinentes, de forma não discriminatória e sob condições justas e razoáveis.

O relator apresentou emenda para determinar como competência do Município modificações que tornem mais rigorosas as regras que determinam reservas obrigatórias de faixa não edificável de 15 metros ao longo de rios,rodovias e ferrovias. Da forma como está prevista na legislação que trata do assunto – Lei 6.766/1979 -, a delimitação da faixa de proteção estará sujeita "a maiores exigências da legislação específica".

XIII Marcha
Assuntos relacionados à área de Desenvolvimento Urbano também serão destaque na XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encontro agendado para a próxima terça-feira, 19 de maio. Um espaço foi reservado para sanar as principais dúvidas dos gestores municipais.