CNM
Como nas outras edições, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a carta oficial de encerramento da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento reúne as principais deliberações e decisões tomadas durante o encontro municipalista. Em destaque, estão temas relacionados aos sistemas de Saúde, Previdência e finanças municipais.
A carta destaca que é preciso intensificar as reivindicações aos deputados – principalmente às lideranças partidárias – para que o PLP 306/2008, que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, seja votado com urgência. Os Municípios estão sobrecarregados e a regulamentação desse financiamento trará mais recursos ao financiamento da Saúde.
Aos senadores, o pedido diz respeito à distribuição das rendas do petróleo, assunto previsto no PLC 16/2010. A CNM procurou conciliar interesses dos entes federados e sugeriu emenda que estabelece uma redistribuição mais justa dos lucros futuros e das atuais rendas do petróleo, por meio de participações especiais, sem oferecer riscos aos Municípios produtores.
Sobre a Lei de Licitações, reivindicação presente em outras Marchas, a carta registra a importância da aprovação do PLC 32/2007. Ele incorpora novos valores para as modalidades de compras e traz maior flexibilização aos sistemas de licitação eletrônica. A aprovação também traz mudanças que aumentam a eficácia nos procedimentos licitatórios.
Encaminhamentos
Conforme aprovação do plenário de prefeitos, duas propostas da CNM serão encaminhadas: a extinção das emendas parlamentares individuais e a extinção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Sobre a primeira, a sugestão é a criação de um fundo específico para assegurar a realização de obras de infra-estrutura nos Municípios por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em relação ao FCDF, o encaminhamento é a proposta de extinção por meio de uma PEC e de um Projeto de Lei de iniciativa popular para destinar os recursos do FCDF ao Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal.
Previdência Social
A Previdência Social é o último dos tópicos abordados. Ficou decidido que os gestores municipais devem motivar o governo federal a prorrogar, por exemplo, o prazo de vencimento do primeiro pagamento do parcelamento especial realizado pelos Municípios, além da edição de uma Medida Provisória (MP) para reabrir o prazo de adesão aos Municípios que não conseguiram solicitar o parcelamento.
Leia a Carta na integra: http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/28052010_Carta_XIII_Marcha.pdf
