Projeto prevê isenção tributos para Municípios na compra de veículos
CNM
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2009 que isenta Estados e Municípios de tributos federais na compra de veículos será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira, 16 de junho. De acordo com o texto, a venda de veículos a órgãos da administração direta de governos estaduais e municipais deve ficar isenta de qualquer tributo federal.
No substitutivo ao PLS, apresentado pelo relator senador Valdir Raupp (PMDB-RO), os tributos foram especificados. Pela nova redação devem ser dispensados o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A justificativa do PLS e o argumento jurídico em favor da proposta é o princípio constitucional da imunidade recíproca, em que é vedado aos entes federativos impor uns aos outros a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Para o relator, de forma indireta, o objetivo é ampliar a capacidade financeira dos entes federados. Ele observa ainda que, em parte, isso se faz por meio da desoneração do IPI, tributo que já é compartilhado pela União com Estados e Municípios.
