O Comitê Gestor do Simples Nacional lançou um novo aplicativo no portal do Simples Nacional a fim de acompanhar as ações dos entes federados no controle das empresas optantes por esse regime de arrecadação tributária. Trata-se do aplicativo denominado Estatísticas do Portal Entes Federativos. A partir dele, é possível contabilizar o número de acessos de cada município ao portal, bem como a quantidade de ações realizadas pelos servidores públicos. As informações sobre os contribuintes são preservadas, a fim de manter o sigilo fiscal.
Contendo o registro de acessos desde setembro de 2010, o aplicativo já fornece informações interessantes a respeito da participação dos 293 municípios de Santa Catarina. Uma delas é a de que apenas 108 acessaram o portal (36%) e estão cumprindo seu dever de fiscalizar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Destes, somente 64 realizaram o download das informações das empresas para seus sistemas de controles tributários.
A FECAM alerta aos gestores para que arrecadem seus tributos próprios, pois a omissão do fisco pode configurar renúncia de receita, deixando o Município em desacordo com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das tarefas a serem realizadas pelos fiscos municipais neste mês de outubro é a avaliação das empresas que poderão optar pelo Simples Nacional em janeiro de 2011. De acordo com as normas de opção, apenas as empresas regulares com a fazenda municipal podem ingressar no Simples Nacional, daí a necessidade do município informar quais empresas têm pendências que impedem sua opção. Os procedimentos a serem observados pelo fisco municipal constam no comunicado emitido pela FECAM, o qual pode ser acessado clicando aqui.
Em complemento às estatísticas de acesso ao portal do Simples Nacional, outra avaliação pode ser obtida a partir dos dados publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional a respeito da execução orçamentária dos municípios no exercício de 2009. Trata-se da publicação denominada Finanças do Brasil (FINBRA), contendo dados detalhados da receita de cada um dos municípios.
Os dados do FINBRA refletem a baixa expressão da receita de tributos próprios no total da arrecadação: em média, apenas 8,1% dos recursos públicos municipais catarinenses provêm de seus próprios tributos.
Curiosamente, os menores municípios – população até 10 mil habitantes -, têm a maior receita per capita total, com média de R$ 2,3 mil por habitante, e a pior receita per capita de tributos próprios, de apenas R$ 100,00 por habitante. Esta análise ratifica duas outras afirmações da FECAM: i) a de que os menores municípios são mais dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e ii) a de que os menores municípios arrecadam muito pouco de seus tributos próprios, e precisam modernizar sua administração tributária para depender cada vez menos das transferências constitucionais.
O FINBRA pode ser acessado no endereço
http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp.
