CNM
A nova presidente da República, Dilma Roussef (PT), assumiu ao cargo no primeiro dia do ano e o movimento municipalista, liderado na região pela AMUREL e em nível nacional, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) relembra os compromissos assumidos por ela durante a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No evento ocorrido em maio de 2010, enquanto ainda candidata à presidência, Dilma respondeu às perguntas das lideranças municipalistas destacou: "é estratégica a participação dos Municípios para continuar com o desenvolvimento". Confira abaixo os compromissos assumidos.
Dilma destaca parceria e quer aprovação da Emenda 29
Reconheceu na sua mensagem inicial que "devemos aos prefeitos e às prefeitas o fato de que o Brasil cresce hoje com distribuição de renda. E, ao crescer com distribuição de renda, atinge hoje um desenvolvimento que melhorou a vida das pessoas em nossos Municípios".
Autonomia ferida dos Municípios – benefícios com o "chapéu alheio"
Sou contra fazer bondade com o chapéu alheio. Sou a favor do diálogo para discutir exatamente como a gente distribui os ônus e os bônus do Brasil. Acredito que temos de discutir esse equilíbrio entre responsabilidades e receitas. Se ele é, de fato, desequilibrado, é descompensado, se deve muito ao fato de, ao fazer as atribuições da Constituição de 1988, não tomarmos as mesmas medidas no que se refere à questão tributária e de recursos.
Programas federais
É impreterível que nesta nova etapa que começa em 2011 coloquemos na Ordem do Dia a Reforma Tributária. Todos sabem que ela incide no conflito federativo.
Emenda 29
Assumo o compromisso de lutar pela Emenda Constitucional 29, principalmente considerando os princípios da universalização, equidade e de melhoria na qualidade da saúde. A boa notícia que acho que temos diante dessa queda é que o Brasil entrou em uma trajetória de crescimento. E a gente sabe também que a arrecadação sempre cresce acima do Produto Interno Bruto (PIB).
É fundamental a participação dos estados, porque hoje muitos deles incluem nos gastos de Saúde o que não é Saúde. E mais: não gastam os 12% legais.
Divisão dos recursos do Fundeb
Avalio como uma das maiores prioridades dos próximos anos a questão das creches. Fazer creche é a forma de atacar na raiz a desigualdade. E, principalmente, porque crianças de zero a 3 e de 3 a 5 anos, quando têm acesso a condições sociopedagógicas a bens culturais, à higiene, à alimentação, chegam ao primeiro ano em condições muito melhores. Acho que este é um programa prioritário, porque se destina às novas gerações. É uma questão estratégica do País.
Projetos que dificultam o cumprimento da LRF
Um país que se respeita tem de respeitar seus professores. Tenho a convicção de que a nossa Educação não se transformará em Educação de qualidade se não dermos aos professores dignidade de salário e, além disso, formação continuada do ensino universitário ao professor da rede básica.
Concordo com a parte da pergunta que relata a situação de várias prefeituras que não têm condições sequer na questão do salário-mínimo nem no piso do magistério. Essa discussão tem de ser feita em um fórum como este. Mas ela não pode ser entrave pra que comecemos a dar os primeiros passos.
Participações especiais – Royalties
Tenho certeza de que a riqueza do petróleo, principalmente essa nova do pré-sal, é uma riqueza de toda a população brasileira, da nação brasileira e de todos os Municípios brasileiros. Por isso, propusemos ao Congresso a modificação do sistema de concessão para o sistema de partilha.
Agora, é fato que também há um problema relativo aos Royalties. Dispositivo constitucional garante aos estados produtores tratamento diferenciado. Há esse pleito legítimo dos Municípios de distribuição, mas há também essa determinação. Acredito que a CNM pode participar perfeitamente da elaboração – e vai cumprir um papel essencial nisso -, de uma tentativa de acordo que melhore as condições de distribuição para os Municípios.
É preciso lembrar que é nessa receita que estão os bilhões de dólares que vamos obter na exploração do pré-sal. É aí que está o nosso passaporte para o futuro, inclusive para os Municípios.
Encontro de contas com INSS
Sou também a favor do encontro de contas, porque é a forma racional. Quando se tem dívidas de duas partes, a forma mais adequada é fazer o encontro de contas. Considero que o governo do presidente Lula deu alguns passos nessa direção.
Essa consolidação dos débitos de parte a parte deve ser feita o mais rápido possível. E que haja entre as duas partes um diálogo que permita definir claramente quais são as responsabilidades de cada um.
Desastres naturais
Possuímos no Brasil um sistema nacional de Defesa Civil. E todos os níveis do governo integram esse sistema. Modificamos o sistema anterior. Primeiro por meio dos programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida e o PAC Habitação, que fez urbanização de favelas, saneamento e tomou outras medidas em grandes e médios Municípios.
A Defesa Civil ampliou seus recursos que somam R$ 1,7 bi em 2010. Acompanhei como ministra chefe da Casa Civil algumas dessas calamidades. E percebi duas coisas: primeiro, a morosidade dos repasses. A tradição é repassar por convênio que exige um ritual que na época incluía 14 documentos. Simplificamos para cinco.
Sou a favor da transferência fundo a fundo. Mas acho que no caso da calamidade vamos ter que trabalhar com a figura da doação. A segunda questão é a de reconstrução que precisa contar com a ação conjugada de todos os ministérios.
Emendas parlamentares individuais
Essa época do pires na mão tem que encerrar definitivamente. Mas devo deixar claro que temos de respeitar a autonomia entre os poderes. Os deputados têm autonomia para fazer suas emendas, isso é condição constitucional. Agora entendo que as coisas que estão sendo propostas são do bem, são para melhorar a gestão pública. São para garantir que haja uma situação melhor para todo o mundo. Para o Executivo, para os parlamentares e para os prefeitos.
Acho que nós poderíamos estudar com os parlamentares, com diálogo, uma questão que é importante: construir um banco de projetos que beneficie os Municípios e as políticas dos prefeitos e dos deputados. Agora vocês falam em um fundo e vejo que também é algo que pode ser negociado. Vejo que é possível, sim, chegar a um consenso, respeitada essa questão da autonomia entre os poderes da República.
