Prefeitos do Conselho Executivo da FECAM entregaram pauta de reivindicação ao governador Raimundo Colombo nas áreas de saúde, saneamento básico e programas de benefícios tributários.
O presidente da FECAM, Saulo Sperotto, prefeito de Caçador, esteve reunido nesta segunda-feira (24) com o governador Raimundo Colombo, no Centro Administrativo, em Florianópolis. Sperotto convidou o governo do Estado a participar da 9ª edição do Congresso Catarinense de Municípios, o maior evento do municipalismo catarinense e que tem paralelamente a ExpoFECAM, exposição de produtos e serviços voltados à gestão pública municipal.
O Congresso, com a temática "Soluções Viáveis para a Segurança e a Mobilidade Urbana dos Municípios", será realizado no final de maio ou início de junho. Raimundo Colombo confirmou a parceria do governo estadual. "Queremos visitar todas as 36 secretarias regionais. No evento, será possível debater as prioridades levantadas nas SDRs", afirmou.
Também participaram da audiência com o governador, o prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior (1º vice-presidente da FECAM), prefeito de Siderópolis, Douglas Gleen Warling (2º vice-presidente), prefeito de Porto Belo, Albert Stadler (1º secretário), Celso Vedana, diretor executivo, Marcos Probst, diretor ARIS e Edinando Brustolin, assessor jurídico.
– Pauta – o presidente da FECAM entregou ainda documento com reivindicações baseadas nas contribuições levantadas em 2010, em eventos realizados (SC Debates), com a parceria das Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina e dos consórcios públicos intermunicipais.
Confira resumo das propostas:
Serviços Especializados em Saúde:
a) Solicita a participação nas discussões sobre a implantação de centros regionais de referência em especialidades médicas (média e alta complexidade) dando fim à ambulância-terapia e na adoção de estratégias para implantação de policlínicas regionais para os atendimentos denominados Hospital Dia, em procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade.
b) Análise e discussões para desenvolvimento de programa de cooperação técnica e financeira de apoio à criação, adequação e instalação da infraestrutura dos consórcios intermunicipais de saúde, com a garantia da remuneração dos serviços prestados pelos mesmos.
Saneamento Básico
a) Requer o apoio do governo do Estado na estruturação e consolidação da Agência de Regulação Intermunicipal de Saneamento – ARIS, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços prestados em inúmeros municípios catarinenses. A ARIS é um consórcio intermunicipal com abrangência estadual, constituído pelos municípios catarinenses com a colaboração da FECAM e das associações de municípios, e que merece todo o apoio e incentivo do governo do Estado de Santa Catarina.
b) Solicita também, investimentos financeiros do orçamento estadual destinado à elaboração de planos, projetos e execução de obras de saneamento básico nos municípios catarinenses.
Programas de Benefícios Tributários
a) A FECAM apoia a iniciativa de Vossa Excelência de suspensão temporária dos benefícios tributários e se disponibiliza para participação de amplo debate sobre a adequação e aperfeiçoamento dos programas, uma vez que os mesmos têm afetado as finanças públicas municipais por causarem impacto direto na arrecadação do ICMS, tributo do qual 25% da sua receita pertence aos municípios.
Sugere-se a criação de grupo técnico de estudos, constituído de representantes do governo indicados por Vossa Excelência e dos municípios – com indicação pela FECAM, tendo como finalidade a proposição de medidas que possam evitar que os municípios recorram de meios jurídicos para obter as parcelas da receita tributária arrecadada pelo Estado.
b) Reivindica também, a composição de grupo de estudo (SEF e FECAM) para avaliação e composição de normas e procedimentos que regulem a participação das associações de municípios na formação dos índices do ICMS para os municípios.
Descentralização Administrativa e Desenvolvimento Regional
A descentralização da administração estadual é uma questão que diz respeito ao governo do Estado de Santa Catarina, que politicamente deve gerenciar e conduzir as discussões sobre este modelo de gestão, estrutura e serviços públicos colocados à disposição dos catarinenses.
No entanto, respeitosamente tomamos a liberdade de sugerir a reavaliação deste modelo em relação à participação da sociedade no processo de desenvolvimento econômico e social, mais precisamente quanto ao papel e deliberação dos conselhos de Desenvolvimento Regional – CDRs.
Propõe-se a FECAM participar de estudos de recomposição e revisão das atribuições destes conselhos, com o objetivo de estabelecer objetivos e resultados concretos em suas deliberações, que contribuam para aperfeiçoar o modelo de descentralização administrativa catarinense.
A FECAM e Associações de Municípios colocam-se à disposição de sua administração, contribuindo no que for possível para a sua gestão.
Fonte: Assessoria Comunicação – FECAM
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