Fonte: CNM
A suspensão do artigo 218 da Resolução 414/2010, que passa para as prefeituras a responsabilidade dos ativos de iluminação pública até setembro de 2012, é a solicitação do movimento municipalista. Em reunião com deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, e de diretores e técnicos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ponderou: "as entidades de representação municipalista reconhecidas não foram convidadas a debater o tema".
"Nos [as entidades que representam o movimento] tivemos que recorrer, com a ajuda dos deputados, a uma decisão já tomada. Um fato consumado" disse Ziulkoski ao se queixar que a Agência não busca ouvir os Municípios. Os representantes da Frente Nacional de prefeitos (FNP) – prefeita de Ribeirão Preto (SP), Darcy Ribeiro, e os assessores que também prestigiaram o encontro, concordaram com o discurso.
Ziulkoski questiona que nem o fato de serem os maiores consumidores de energia do País faz com que os Municípios tenham acesso a Aneel. "Se somar todo consumo de todas as prefeituras do País, tenho a impressão de que seja a maior consumidora de energia do País", avalia o presidente da CNM.
Por este motivo, a CNM já havia protocolado no inicio do mês de junho as reivindicações junto a Aneel por meio de ofício. Mesmo assim, o presidente da CNM voltou a apresentá-las e manifestou o desejo da Confederação em criar uma parceria com a Agência para que os Municípios acompanhem de perto as decisões tomadas.
Deliberação
Apesar de ouvirem atentamente as solicitações e de se manifestarem totalmente abertos a esta parceria – e a uma solução aos problemas que já estão sendo causados nos Municípios -, os diretores da Aneel não definiram qual será a ação da entidade em relação ao artigo. Os parlamentares da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara que participaram da reunião manifestaram apoio os Municípios e salientaram que não dá mais para lançar encargos sobre as prefeituras que, em sua grande maioria, estão com as contas sobrecarregadas.
Neste contexto, a CNM anunciou que vai manter as prefeituras em alerta para que não assinem nenhum novo contrato com as concessionárias de energia elétrica até de que uma definição seja anunciada.
As reivindicações da CNM são:
que o artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 (que trata da transferência dos ativos de iluminação pública) tenha sua vigência suspensa até que Aneel discuta com a CNM e a FNP uma nova redação para esse dispositivo com vistas a evitar um enorme prejuízo aos Municípios;
a manutenção do ponto de entrega ao sistema padronizado de iluminação pública, no bulbo da lâmpada, até que se discuta uma nova redação para o artigo;
que a Aneel determine às distribuidoras que prestam aos Municípios o serviço de iluminação pública através de seus "sistemas padronizados", que se abstenham de incluir nas faturas mensais das prefeituras, as perdas dos reatores;
que a Aneel determine às distribuidoras que juntem no primeiro mês de cada ano na fatura de iluminação pública, por estimativa, o relatório individualizado das potências que as compõem, bem como, a cada mês em que houver considerável alteração;
acesso para a CNM dos dados que a Aneel dispõe sobre a iluminação pública (Municípios que instituíram a CIP, que já são responsáveis pelos ativos e etc).
