CNM
Uma Proposta de Emenda Constitucional em análise na Câmara dos Deputados prevê compensação financeira para os municípios que perderem repasse por conta de concessão de incentivos fiscais. O projeto de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), estipula que essa compensação será necessária caso a União e os estados decidam conceder incentivos fiscais nos impostos sujeitos à repartição de receita.
O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõem os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Constitucionalmente 45% do IPI e do IR são repassados a estados e municípios por meio de fundos de participação. O projeto garante autonomia para estados e municípios sobre esses recursos.
O excesso de incentivos fiscais pode reduzir o montante a que os municípios têm direito constitucionalmente. A nova proposta estipula que como a receita é municipal, os incentivos fiscais não podem reduzir o montante dos repasses. O deputado afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) têm o mesmo posicionamento, pois se o repasse da cota do município é constitucional, o valor não pode ser reduzido por conta de concessões de incentivos fiscais. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados nesta semana.
