Informe TCE
Melhores práticas 1
As novas regras para a contratação de serviços de agências de publicidade, a Lei da Transparência e o Piso Nacional de Salário do Magistério Público – que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do STF – estarão em debate, durante as 12 etapas regionais do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoverá, de 6 de julho a 2 de agosto, em todo Estado. A abertura da programação será nesta quarta-feira (6/7), em Campos Novos, na sede daUniversidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Esta etapa é voltada para agentes políticos e técnicos das prefeituras do Meio-Oeste e do Planalto Sul catarinense.
Melhores práticas 2
A proposta da programação é abrir espaço para o repasse de informações sobre melhores práticas na gestão de recursos públicos, num contato direto entre técnicos especializados do TCE/SC e os administradores públicos municipais. As regras para transferências e prestação de contas de recursos e as sanções que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses também serão abordados durante o XIII Ciclo. O segundo encontro regional será em Caçador, na quinta-feira (7/7), na sede daUniversidade Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp), onde estarão reunidos os gestores públicos dos municípios do Alto Vale do Rio do Peixe.
Melhores práticas 3
Serão desenvolvidas duas programações paralelas, uma para agentes políticos e outra para a clientela técnica – que poderá optar por aprofundar questões relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. Os palestrantes são técnicos especializados do TCE/SC e membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC). As inscrições estão abertas no Portal do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br/). Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7), Lages (14/7), São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7), Concórdia (21/7), Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7), Palhoça (29/7) e Itajaí (2/8) serão as outras sedes dos encontros regionais que deverão mobilizar mais de 4 mil agentes públicos municipais catarinenses.
