Os integrantes do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas) se reuniram nessa segunda-feira para discutir a aplicação da Lei 12.317, que estabelece a redução da carga horária para os assistentes sociais sem redução salarial. O objetivo foi estabelecer um pensamento único entre o conselho da categoria e os municípios de forma a viabilizar a aplicação da Lei. De acordo com as assistentes sociais, alguns municípios já aplicam a nova jornada, contudo a maioria ainda não aderiu. A presidente do Cress, Magali R. Franz, falou sobre algumas dificuldades de implementação das 30 horas para todas as assistentes sociais. "Um direito conquistado democraticamente pelas trabalhadoras e trabalhadores não pode ser tolhido em órgão nenhum. A lei é legítima e deve ser cumprida", disse. Segundo ela, o próprio Ministério do Desenvolvimento Social já aderiu à nova legislação, assim como muitos outros estabelecimentos.
O representante da Federação catarinense de Municípios (FECAM), Ericksen Ellwanger, "a lei possui duas interpretações e ambas estão corretas, cabendo ao município manifestar-se a seu tempo". Um documento será elaborado pela câmara técnica de gestão do Cogemas com anuência da FECAM e Cress que será encaminhado aos municípios. O grupo solicitou ainda uma reunião para procuradores e assessores jurídicos das prefeituras para discutirem sobre a implementação da Lei 12.317 nos municípios.
Além desse item, outras questões estavam na pauta da reunião, entre elas a realização das conferências regionais de Segurança Alimentar e Nutricional, direitos da pessoa idosa e Conferência da Mulher. Ambas serão realizadas na AMUREL, em parceria com SDR's e municípios da região.
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