O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta semana, em Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7) e Palhoça (29/7) mais três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Desde o dia 6 de julho, a programação já mobilizou cerca de 2.700 gestores públicos – entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos de prefeituras catarinenses -, durante oito encontros regionais. A proposta é orientar agentes municipais de todo o Estado sobre melhores práticas, desde a definição de estratégias e do planejamento governamental até a aplicação dos recursos pela Administração Pública.
As regras para evitar a promoção pessoal e a nova legislação para contratação de serviços de publicidade, e a obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público – que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) são alguns dos temas que vão mobilizar os agentes públicos de 61 municípios das regiões de Laguna (Amurel), Carbonífera (Amrec), do Extremo Sul (Amesc) e da Grande Florianópolis (Granfpolis), nas três etapas regionais.
Também estarão em pauta as exigências da Lei da Transparência – que garante amplo acesso a informações sobre as contas públicas – e a importância da elaboração do projeto básico de engenharia – para assegurar a qualidade e evitar atrasos e desperdício de recursos em obras públicas.
O Ciclo de Estudos abre um espaço de interação – entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro entregue aos governos, na forma de impostos – e favorece o compartilhamento de informações, o debate e o esclarecimento de dúvidas sobre os princípios constitucionais, as leis e os procedimentos que devem ser observados por quem tem a responsabilidade de prestar serviços de qualidade para a sociedade, com eficácia e eficiência, sem perder o foco no interesse público.
A programação vai chamar a atenção dos agentes públicos sobre as regras para transferências e prestação de contas de recursos – subvenções, auxílios e contribuições – pelo Poder Público e as sanções que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses. Os técnicos do TCE/SC vão mostrar porque a falta de verificação criteriosa dos documentos que dão suporte às prestações de contas e do real funcionamento das entidades beneficiadas por transferências de recursos públicos podem levar o gestor a ser responsabilizado por dano aos cofres públicos e, por consequência, ter que devolver valores ao erário municipal.
O Tribunal de Contas vai demonstrar aos agentes políticos e aos servidores municipais que a adoção dos princípios da transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é condição indispensável desde a formulação das estratégias, a elaboração do planejamento governamental, até a implantação das ações previstas.
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a programação traduz, na prática, a visão do órgão fiscalizador sobre a importância do papel pedagógico da Instituição. "Capacitar é a melhor estratégia para a conquista de uma administração pública eficiente e garantidora dos direitos da sociedade", defende.
Serão desenvolvidas duas programações paralelas, uma para agentes políticos e outra para a clientela técnica, que poderá optar por aprofundar questões, segundo sua área de interesse, relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. Os palestrantes serão técnicos especializados da Corte de Contas e membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC).
Para facilitar a compreensão e o acesso aos conteúdos apresentados no XIII Ciclo, cada participante receberá um livro-texto com as abordagens. A obra será mais uma referência para as boas práticas na gestão pública.
Organizado pelo Instituto de Contas da Corte catarinense (Icon), o XIII Ciclo de Estudos tem a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), além da participação do MPSC, do MPTC e da Controladoria Geral da União (CGU). O apoio financeiro é do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).
Na prática
O Ciclo ainda abrirá espaço para tratar dos aspectos que diferenciam as despesas com saúde – ações voltadas à redução do risco de doenças e promoção, proteção e recuperação da saúde – dos gastos com a assistência social, que têm o objetivo de diminuir a pobreza e as desigualdades econômicas e sociais. O uso de recursos públicos nas duas funções de governo repercute na avaliação do TCE/SC sobre o cumprimento do limites mínimos pelos municípios.
Os agentes públicos, em especial aqueles que atuam no controle interno, vão receber orientações sobre a legislação que impede os municípios de considerar os gastos com o programa suplementar de alimentação escolar para o cálculo do mínimo constitucional – 25 % das receitas de impostos – em manutenção e desenvolvimento do ensino.
As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas 12 etapas do evento. A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa – constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos – pode garantir sua cobrança e prevenir perdas aos cofres públicos. A medida é essencial diante da carência de recursos para o atendimento das várias demandas de interesse público em âmbito municipal.
A terceirização de serviços como forma de reduzir a estrutura administrativa e potencializar a eficiência da gestão pública, e a conduta ética perante a sociedade, o sistema remuneratório, os regime jurídicos e a responsabilidade civil do servidor também serão discutidos nas salas temáticas voltadas aos técnicos municipais. A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Carta Federal – que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação de contas de administradores municipais apreciados pelo Tribunal – estarão na pauta do evento.
Ainda no âmbito dos atos de pessoal, o TCE/SC vai demonstrar como um plano de cargos e vencimentos, construído em sintonia com os princípios da Administração Pública e de acordo com as normas legais, pode contribuir para melhorar o desempenho e a motivação dos servidores e, por consequência, repercutir na maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Aspectos práticos e polêmicos das licitações para contratação de obras, serviços e bens pelo Poder Público – em situações de emergência ou calamidade, por exemplo – e a obrigação de encaminhar os editais de concorrência e de pregão presencial para análise prévia do Tribunal de Contas também serão abordados no XIII Ciclo. Os gestores poderão perceber como a avaliação prévia do TCE/SC contribui para economia de recursos públicos e obtenção de propostas mais vantajosas para a sociedade.
Na estratégia
No programa voltado aos agentes políticos, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários vão ter espaço para debater questões estratégicas da administração municipal. Além das penalidades impostas ao agente público que usar a publicidade governamental para a promoção pessoal, o Ciclo será uma ocasião para atualizar conhecimentos e sanar dúvidas sobre outros temas essenciais para quem deve decidir, com fundamento no interesse público, como, quando e onde devem ser aplicados os recursos que a sociedade entrega aos governos na forma de impostos.
O MP junto ao TCE/SC vai tratar de ações que devem ser adotadas pelos gestores municipais, inclusive no lançamento de editais de obras públicas, para garantir o acesso dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, a serviços e espaços urbanos – em sintonia com as normas constitucionais e legais. A proposta dos membros do MPTC é conscientizar os administradores públicos sobre a importância do planejamento e da implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade dos portadores de deficiência a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação, com segurança e autonomia.
Outro exemplo é a abordagem do Ministério Público Estadual sobre as penalidades, no campo criminal, que podem ser imputadas aos agentes públicos responsáveis por irregularidades no âmbito dos processos licitatórios, como a violação do sigilo de proposta, o impedimento e a fraude nas concorrências públicas, além da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Os representantes do MPSC vão ressaltar que irregularidades em licitações ainda podem motivar a condenação de agentes públicos por atos de improbidade administrativa, se for constatado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.
A programação, iniciada em Campos Novos, no dia 6 de julho, encerra no dia 2 de agosto, em Itajaí, onde estarão reunidos os agentes públicos municipais das regiões da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e Médio Vale do Itajaí (Ammvi).
Serviço:
O quê: XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: 27/7 (quarta-feira), 28/7 (quinta-feira) e 29/7 (sexta-feira)
Onde:
Capivari de Baixo: Faculdade Capivari (Fucap) – Av. Nações Unidas, nº 500, Bairro Santo André. Fone: (48) 3623-6000 ou 3623-6020
Criciúma: Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC) – Rua Pascoal Meller, nº 73. Bairro Universitário. Fone: (48) 3431-7536 – Fax: (48) 3431-7501
Palhoça: Unisul – Cidade Universitária Pedra Branca – Auditório G e salas 209 a 212 do Bloco F – Rua Prefeito Reinoldo Alves nº 01 – Fone: (48) 3279-1000
Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos e demais técnicos municipais da Amurel, Amrec, Amesc e Granfpolis
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Informações: Instituto de Contas do TCE/SC (Icon)
e-mail: apoioicon@tce.sc.gov.br
telefones: (48) 3221-3794 / 3221-3834
Próximas etapas do XIII Ciclo de Estudos:
DATA
CIDADE-SEDE
27/7
Capivari de Baixo
28/7
Criciúma
29/7
Palhoça
2/8
Itajaí
Assessoria de Comunicação Social – ACOM
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC
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