Publicada em (05/10) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 566 apresenta critérios e procedimentos concernentes à seleção de municípios para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
A portaria e orientações necessárias estão publicadas no site da Funasa:
http://www.funasa.gov.br:8080/siscanot/noticias/not_2011/not.php?cod=419
