O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela análise das dívidas de Estados e Municípios com a União aprovou um relatório de renegociação. A proposta, apresentada na quarta-feira, 30 de maio, sugere duas proposições: uma altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir a renegociação dos débitos, pois atualmente isso é proibido pelo artigo 35 da Lei. E a segunda adota um novo índice de reajuste da dívida.
Terá de ser criado um projeto de lei complementar que altere a Lei 9.496/1997, que trata das dívidas dos Estados, e as medidas provisórias 2.185/2001 – que trata das dívidas dos Municípios – e a 2.192/2001, da dívida dos Estados com o programa de socorro aos bancos estaduais.
No caso do reajuste do índice, tramita um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.675/2011. De acordo com o PL, a nova correção seria pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 2%. Os débitos são corrigidos atualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros. Porém, há também no projeto a possibilidade do reajuste ser feito pela Selic – taxa básica de juros -, quando essa for menor que o IPCA.
Comprometimento de receita
Um benefício sugerido no relatório trata do comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios com o pagamento das parcelas mensais da dívida – hoje varia de 11,5% a 15%. Os governadores e prefeitos poderão negociar esse porcentual. Houve a apresentação por parte de dois integrantes do Grupo, deputados Vitor Penido (DEM-MG) e Lincoln Portela (PR-MG), para fixá-lo em 9%, mas no final a decisão foi deixar que cada caso seja negociado.
Retorno aos Estados
Segundo relatório do Grupo, 50% do que for pago pelos Estados devem voltar aos cofres estaduais para investimentos em obras a serem escolhidas em conjunto com o governo federal. Infelizmente esse retorno não beneficia também os Municípios.
A regra é clara, o Estado paga os débitos com a União em um ano e no seguinte recebe metade de volta. O regresso do que for pago será distribuído por meio do Fundo de Investimentos em Infraestrutura nos Estados e no Distrito Federal (FIIE), com criação prevista no PL 1.675/2001.
Segundo passo nas negociaçõesCastro Júnior – Ag. CâmaraCastro Júnior – Ag. Câmara
Após as primeiras reuniões que resultaram no relatório, o Grupo coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) quer agora discutir o documento com os governos federal, estadual e municipal. Ele busca um consenso entre as propostas apresentadas e deve pedir ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) a realização de uma Comissão Geral.
Para o autor do PL 1.675/2011, deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), há esperanças de que a União aceite negociar. "Sinto sinais do governo nessa direção, de que precisa facilitar mais a vida dos Estados para ter mais investimentos. O País não vai conseguir enfrentar as crises internacionais se não facilitar a vida de Estados e Municípios para aplicação em infraestrutura", afirmou.
O relatório será avaliado pelo presidente Marco Maia e pelos líderes partidários. O montante total da dívida de Estados e Municípios é de R$ 438 milhões – valor calculado em março deste ano. O motivo dos débitos são fatores diferentes, ou seja, cada ente deve por um motivo.
Da Agência CNM com informações da Agência Câmara.
