Com a proposta de contribuir com a conscientização e integração dos agentes envolvidos no processo de "Judicialização da saúde" a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL) em parceria com a Unisul realizou, nesta segunda-feira (18), um seminário para discutir o tema.
A intenção do evento foi despertar a participação dos profissionais da saúde, assistência social e do direito na discussão do processo de judicialização da saúde.
Na ocasião a doutora Silvana Nair Leite, professora da UFSC e consultora do Ministério da Saúde ministrou a palestra "Acesso Judicial aos Medicamentos". O evento contou com a participação do desembargador Júlio César Knoll, do juiz de direito Lírio Hoffmann Júnior, do promotor de justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio, do secretário municipal de Saúde de Tubarão, Flávio Vieira e da procuradora jurídica do município de Tubarão, Adriane Pavanatto.
A atividade foi moderada pelo médico Roger Augusto Vieira e Silva, coordenador-médico da Estratégia Saúde da Família (ESF) de Tubarão.
Em março deste ano, o município tornou-se um dos primeiros a regulamentar a concessão de medicamentos não constantes na Farmácia Básica e a criar uma forma legal para que cidadãos com cardiopatias graves ou que sofrem de doenças como câncer, Aids, entre outras constantes na Lei, possam solicitar administrativamente medicações de alto custo, sem recorrer à justiça. Além de diminuir o número de ações judiciais e os gastos do município no cumprimento de sentenças, a intenção da Lei Municipal 3740/2012 é facilitar o acesso aos medicamentos principalmente a quem mais necessita mas não tem condições financeiras para comprar a medicação.
Os resultados começam a surgir. Segundo a Procuradoria Jurídica da prefeitura de Tubarão, nestes dois meses de vigência da nova Lei, o número de ações judiciais diminuiu cerca de 80%. Na vara da Fazendo e nas Varas Federais, os juízes estão adotando uma análise pormenorizada das ações que ainda chegam ao Fórum e à Justiça Federal, demonstrando cuidado nas suas decisões. Embora o acesso à saúde seja direito garantido pela Constituição a todos os cidadãos, a ideia é garantir que a população com menor condição financeira e mais necessidade, tenha prioridade no atendimento.
Fonte: Decom PMT