A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o princípio de probidade e moralidade – exigido pela Lei da Ficha Limpa – aos servidores públicos. De acordo com a matéria, a exigência que atinge candidatos a cargos eletivos deve valer também para servidores concursados ou comissionados da União, dos Estados e dos Municípios.
Aprovada nesta quarta-feira, 27 de junho, a PEC 30/2010 acrescenta dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que reúne os princípios gerais aplicados à administração pública. Ela ainda será votada pelo Plenário da Casa.
O relatório define como exigência inicial a não-condenação criminal por crime doloso, nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças comum e federal.
Veja a PEC
Agencia CNM
