O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza no dia 5 de julho em Capivari de Baixo o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O município será a segunda sede da programação, que terá 13 etapas regionais, contemplando todas as 293 cidades catarinenses. A primeira será Criciúma, no dia 4. A meta é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense a cerca de 4 mil pessoas, entre agentes públicos e representantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e do Terceiro Setor. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Além da programação dirigida aos gestores públicos, a inovação, em 2012, é a abertura de um diálogo mais direto com integrantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para promover ações de interesse coletivo. Os instrutores do Tribunal vão destacar que todo município deve contar com um Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e mostrar como essas estruturas são essenciais para assegurar a prioridade absoluta em favor da população infanto-juvenil, previstas na Constituição.
Diante do crescente volume de recursos que tem sido repassado pelo Estado a entidades do Terceiro Setor, o TCE/SC também decidiu mobilizar seus dirigentes e orientá-los sobre os requisitos legais que envolvem a obtenção e a prestação de contas dos recursos públicos que recebem para promoção de ações de interesse público. Mas, a oficina técnica que tratará do tema está aberta à participação dos agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de recursos e de prestações de contas, tanto das unidades da administração pública do Estado como dos municípios catarinenses. Com essa aproximação, o Tribunal quer disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle da gestão pública.
Este ano, o Ciclo é voltado, em especial, para técnicos das prefeituras e câmaras municipais – contadores, coordenadores de controle interno e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações -, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e dirigentes de entidades civil sem fins lucrativos. Em Capivari de Baixo estarão reunidos gestores públicos e representantes da sociedade civil dos 16 municípios da Região de Laguna (Amurel)
Serão ofertadas quatro oficinas técnicas, conduzidas por técnicos do Tribunal. Os agentes públicos poderão optar por três temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; além da oficina técnica que vai tratar de questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e de assuntos de interesse do Terceiro Setor. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos assuntos, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo num formato de programação mais favorável à troca de ideias, entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público.
Os técnicos das prefeituras e câmaras, entre outros assuntos, serão orientados sobre os novos critérios definidos para agilizar as tomadas de contas instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pelo próprio Tribunal para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que será adotado pelo TCE/SC com algumas adequações, e o novo modelo de remessa de informações, a partir da implantação do processo eletrônico, também estarão em debate, a exemplo dos consórcios públicos e de questões relacionadas à gestão de pessoal, como as normas para a cessão de servidores.
O evento é coordenado pelo Icon do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Conselhos municipais
Na oficina dirigida aos conselheiros municipais de direitos, os instrutores do Tribunal vão tratar da estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e da sua relação com os orçamentos públicos. Será destacada a obrigatoriedade dos municípios instituírem um Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, ainda, abordadas as possibilidades de doação de recursos ao FIA e como o CMDCA pode incrementar essas doações. O TCE/SC também vai mostrar como os conselhos devem planejar suas ações e elaborar o seu plano de aplicação, além de alertar sobre a importância de eles serem dotados de estrutura compatível com o exercício das suas funções. O objetivo é deixar claro o papel dos conselhos municipais para garantir um avanço positivo na implementação de políticas públicas voltadas a assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em favor da população infanto-juvenil, tanto na previsão como nas formas de destinação de recursos públicos.
Agentes políticos
Ao contrário das edições anteriores, o Ciclo de Estudos de 2012 não terá uma programação específica para os agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais. Esse segmento do público-alvo já recebeu a orientação do Tribunal, em especial, sobre as obrigações de final de mandato, em eventos promovidos, neste ano eleitoral, por instituições parceiras, como a Fecam a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), o MPSC e a Uvesc. A Corte catarinense buscou promover a ação pedagógica para os agentes políticos a tempo de assegurar a adoção de medidas, em favor dos melhores resultados da gestão pública municipal e da garantia de manutenção de condições de governabilidade no final deste e no início do novo mandato. Nessas oportunidades, foi distribuída a cartilha "Final de Mandato", também disponível no Portal da Instituição, na seção "Publicações do TCE" (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/outras).
O XIV Ciclo, no entanto, está aberto à participação dos agentes políticos, conforme comunicado enviado aos prefeitos e aos presidentes de câmaras municipais, pelo TCE/SC. Eles terão também papel fundamental no sentido de estimular e viabilizar a participação do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais e na divulgação da programação, junto aos integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e representantes de Organizações Não Governamentais (Ongs), com sede nos municípios envolvidos em cada etapa regional do evento.
Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: 5 de julho
Onde: Capivari de Baixo (para os 16 municípios da Amurel)
Onde: – FUCAP – Faculdade Capivari – Av. Nações Unidas, nº 500, Bairro Santo André – Capivari de Baixo/SC – Fones: (48) 3623-6000/ 3623-6020
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.
