O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, entregou, nesta quinta-feira (5/7) à tarde, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral catarinense (TRE/SC), desembargador Luiz César Medeiros, a lista dos agentes públicos que, nos últimos oito anos, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição de suas contas anuais. "Estamos cumprindo uma obrigação legal", enfatizou Fontes. "É a primeira vez que a relação elaborada pelo TCE/SC é entregue em mãos", registrou.
A lista, que registra o nome de aproximadamente 350 gestores, foi aprovada pela decisão nº 2591/2012 do Tribunal, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 28 de junho. O documento servirá de subsídio para que o TRE/SC decida pela inelegibilidade ou não, para a próxima eleição, daqueles mencionados na lista, competência exclusiva da Justiça Eleitoral. "O cidadão catarinense será o grande beneficiado", ressaltou o desembargador ao salientar que o trabalho do Tribunal de Contas viabiliza a aplicação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, da Lei da Ficha Limpa, que, na sua opinião, "marca uma nova era nas eleições". "Com a lista, o TRE/SC poderá agir em relação ao controle de inelegibilidade", destacou.
Para elaboração da listagem, foi formada uma comissão integrada por servidores do Tribunal de Contas. De acordo com os critérios estabelecidos pela resolução N. TC-02/2006, para a inclusão dos nomes, foram consideradas as decisões cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até o dia 31 de maio deste ano. Ficaram fora da relação os nomes de responsáveis que quitaram integralmente o débito ou parcelaram e estão em dia com os pagamentos. "Não constarão da lista também os prefeitos que muito embora tenham recebido o parecer prévio desta Corte pela rejeição, obtiveram a aprovação das contas anuais pelo Poder Legislativo municipal", explicou o conselheiro Julio Garcia, ao relatar o processo ADM 12/80161679, que tratou da formação da lista, durante a sessão plenária do TCE/SC de 27 de junho.
Comunicação permanente
Ao entregar a lista, o presidente Cesar Fontes informou que foram anexadas ao documento informações referentes a solicitações de exclusão de nomes da lista, em função de decisões judiciais, e a débitos recolhidos após o dia 31 de maio. Ressaltou que os pedidos que chegarem ao TCE/SC após esta quinta-feira (5/7) serão comunicados ao TRE/SC.
Na oportunidade, o desembargador Luiz César Medeiros enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Corte de Contas. "O nosso TC estadual se destaca pela seriedade e dedicação em todos os aspectos, em especial, em situações que possibilitam o exercício da cidadania", disse, agradecendo o apoio do TCE/SC. O conselheiro Fontes aproveitou para mencionar a capacidade dos servidores que exercem a tarefa de fiscalizar os atos das administrações públicas estaduais e municipais e o incentivo da Instituição para o aperfeiçoamento das atividades, através de cursos, especializações e mestrados.
