A proposta que estabelece a competência dos entes – União, Estado e Municípios – para gestão e promoção de políticas públicas na área cultural foi aprovada pelo Plenário do Senado. A Casa votou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2012, em primeiro e segundo turno, nesta quarta-feira, 12 de setembro. Agora, a PEC deve ir à sanção presidencial.
O texto da proposta cria o Sistema Nacional de Cultura (SNC), assegura a transparência e o controle social do setor cultural, por meio da implementação de conselhos e fundos de Cultura. Também prevê outras formas de participação de produtores culturais e da comunidade nas políticas públicas da área.
A matéria altera o artigo 216 da Constituição Federal, e acrescenta o artigo 216-A ao texto para organizar um regime de colaboração para Cultura. A relatora da proposta, Marta Suplicy (PT-SP), destacou em seu parecer que ao analisar as medidas implementadas na forma de planos, programas e projetos pelas três esferas de governo, percebe-se que a falta de articulação entre as iniciativas resultam em perda de eficiência e desperdício de recursos.
Financiamento
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apesar de estabelecer responsabilidades pactuadas e estimular o desenvolvimento do setor, a proposta será mais uma lei aprovada pelo Congresso sem definir fonte de financiamento paras as ações. De acordo com a entidade, o SNC pode trazer despesas para as administrações municipais, pois a secretaria ou departamento deve ser exclusivo – sem vinculação com Educação e Desporto, por exemplo. E essa causará encargos como à contratação de pessoal e gastos administrativos.
Mesmo sem definição final e sanção da proposta, desde 2009, o Ministério da Cultura tem firmando acordos de cooperação com Estados, Municípios e o Distrito Federal. De acordo com os dados do governo, 1.173 Municípios já haviam aderido ao SNC, até o início de agosto. CNM incentiva a adesão ao Sistema desde que os gestores estejam cientes das questões mencionadas acima e tenham analisado a viabilidade das ações.
Da Agência CNM, com informação da Agência Senado
