Diariamente, a área técnica de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atende gestores municipais e defensores da questão da Infância em busca de esclarecimentos sobre a regulamentação do Conselho Tutelar. A Lei 12.696/2012 foi sancionada em julho. Ela alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com objetivo de garantir os direitos trabalhistas dos conselheiros.
Entre as principais dúvidas, estão: novas eleições de conselheiros; período de mandatos; necessidade de alterações na legislação municipal e financiamento do órgão.
De acordo com dados da CNM divulgados na época, a orientação legal causaria impacto financeiro de mais de R$ 1 bilhão nos municípios. Agora, a entidade destaca também a ausência de orientação da União, o que provoca certa desorientação nos gestores – que deveriam receber informações de forma verticalizada – e os deixam alheios às formas de operacionalizar as mudanças exigidas.
Preparo
Porém, a Confederação alerta que a falta de preparo não se restringe a gestores municipais, pois conselheiros também têm buscando orientações na entidade, o que demonstra a falta de preparação às novas mudanças.
Por meio da Nota Técnica 13/2012, a CNM tem orientado os profissionais e os gestores municipais sobre as adaptações e mudanças que a lei exige. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, não se pode admitir que a política de atendimento e a rede municipal de Proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes vejam frustradas suas expectativas quando idealizou fortalecer um órgão próprio e democrático para tutelar a infância.
Veja a nota técnica aqui
Colegiado da AMUREL
A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL instituiu no mês de agosto deste ano, juntamente com os conselheiros tutelares, o Colegiado de Conselheiros Tutelares da Amurel – CCT/AMUREL. O papel da AMUREL enquanto associação é dar suporte técnico aos conselhos tutelares.
O Colegiado tem por objetivo promover, articular e deliberar sobre questões pertinentes à Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente e sobre a atuação dos conselhos tutelares da região, visando integrar os profissionais, oportunizar o debate e a busca de soluções para problemas comuns e o aperfeiçoamento técnico dos conselheiros tutelares dos municípios que integram a AMUREL.
"Estamos buscando o fortalecimento dos conselhos tutelares para que os municípios tenham a política de atenção à criança e ao adolescente bem estruturada, sendo que os conselhos tutelares fazem parte do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. A assessoria técnica do CCT está à disposição dos municípios para maiores esclarecimento sobre esse grande avanço que a lei nº 12.696 trouxe aos conselheiros tutelares", reitera a assessora técnica do Colegiado de Conselhos Tutelares, Andresa Zago Serafim Bez Fontana.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL, com informações da Agência CNM
