Desde que entrou em vigor, em 2007, o sistema simplificado e reduzido de tributação para as micro e pequenas empresas – o Simples Nacional – já soma 6,8 milhões de negócios. Parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove ações de incentivo a formalização nos Municípios brasileiros, principalmente dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Levantamento do Sebrae indica: de quase 7 milhões de negócios, 2,5 milhões são MEIs. Trabalhadores por conta própria que ganham no máximo R$ 60 mil / ano. As atividades mais comuns são: cabeleireiros, eletricistas, costureiros e artesãos. A meta é chegar a 2015 com 4 milhões de microempreendedores e 10 milhões de empreendimentos.
De acordo com esclarecimentos, os números são resultados da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006. Ela estabelece medidas para melhorar o ambiente de negócios. Também traz mecanismos de incentivo à participação do segmento nas compras governamentais como exclusividade nas aquisições de até R$ 80 mil e cotas de até 25% nas compras de bens de natureza divisível, como material de papelaria.
Em relação a compras, o estudo aponta que 624 municípios já estão efetivamente na prática, o que beneficia 30 milhões de pessoas. Resultado superior a meta estipulada, que era de 548 prefeituras até dezembro de 2012.
Lei GeralComemoração
Nesta sexta-feira, 5 de outubro, em que se celebra o dia da Micro e Pequena Empresa (MPE), os números do Simples Nacional e os resultados da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa são comemorados por empreendedores de todo o Brasil. Dados do governo apontam que existem 6,8 milhões de MPE no país – que representam 99% do total de negócios. Mais de 51% delas estão no comércio; aproximadamente 51% na região Sudeste; e 51,6% dos trabalhadores ocupados encontram-se nesse segmento.
Ao longo dos anos, a Lei Geral recebeu quatro ajustes. São eles:
- a regulamentação e inclusão de categorias no Simples Nacional;
- a criação do MEI;
- o beneficio de atividades culturais; e
- a ampliação de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto da receita bruta anual das empresas do Simples e de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto do MEI.
