Graças a um trabalho intenso do corpo técnico da AMUREL, o primeiro gestor do recém-criado município de Pescaria Brava tomará posse no dia 1 de janeiro com garantia de que retorno do ICMS a que o município tem direito junto ao Governo do Estado estará garantido já nos primeiros dias de mandato. A diretoria executiva e técnicos da AMUREL estiveram reunidos nessa terça (23) com o secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Nelson Serpa, e o com o auditor fiscal da Diretoria de Administração Tributária do Estado Ari Pritsch para tratar a forma como o município deve proceder para garantir o repasse de ICMS já na primeira quinzena de janeiro de 2013. O prefeito eleito de Pescaria Brava e assessores também participaram da audiência com os representantes da Fazenda do Estado.
O trabalho da AMUREL começou antes mesmo das eleições municipais. A Associação entrou com um recurso junto à Fazenda pedindo para que o Valor Econômico das empresas que estão no território de Pescaria Brava passassem a fazer parte do retorno do novo município a partir de 2013. Devido à atuação da AMUREL, pela primeira vez no Estado um novo município inicia a sua administração com repasse de ICMS garantido na forma correta, ou seja, respeitando percentuais que habitualmente só viria a receber a partir do segundo ano após a instalação.
Processo de instalação do novo município
Normalmente, em casos de desmembramentos, o novo gestor passa a buscar informações e procedimentos para instalação do município somente após ter sido eleito. Como a AMUREL vem montando os procedimentos (minutas, modelos de leis, modelos de códigos, conselhos municipais, transferências constitucionais, receitas próprias etc) para a instalação de Pescaria Brava desde o início do segundo semestre deste ano, o prefeito eleito começará a sua gestão com informações importantes sobre administração pública.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
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