A Ministra de Relações Institucionais, Idelli Salvatti recebe o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os dirigentes das entidades estaduais nesta terça-feira, 13 de novembro às 12h no Palácio do Planalto. O encontro foi marcado através de mensagem encaminhada na tarde desta segunda-feira, 12 de novembro à CNM.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski aguarda que neste encontro o governo se manifeste sobre o documento entregue dia 10 de outubro à ministra Idelli com o pacote de medidas solicitadas pela CNM e lideranças Municipais.
O documento pede um conjunto de medidas ao governo federal a serem adotadas para atenuar os graves impactos financeiros que as medidas anticíclicas do governo causaram aos Municípios. Entre elas a reposição dos recursos desonerados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que reduziram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 1,5 bilhão.
As medidas também pedem a reposição dos recursos da CIDE/combustíveis destinados aos Municípios. A contribuição foi zerada retirando dos Municípios um repasse de R$ 595 milhões. No documento, Ziulkoski também destaca o pagamento imediato dos Restos a Pagar destinados aos Municípios, das obras e aquisições de equipamentos que já foram iniciados ou adquiridos. Este valor está estimado em mais de R$ 8 bilhões de reais.
Nas medidas está a complementação da União ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (Fundeb) no valor de R$ 10,4 bilhões calculados com base na estimativa de arrecadação e a edição de uma Medida Provisória repassando os recursos do Fundo de Exportação (Fex) para os Estados e Municípios no valor de quase R$ 500 milhões. E destaca a importância da regulamentação da Lei 1.2716/2012 que permite a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários.
Veja aqui a integra do documento
Fonte: CNM