As comunidades terapêuticas voltadas para o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de crack e outras drogas podem participar de edital divulgado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) no dia 8 de novembro. O edital oferece a cobertura gratuita de vagas para o acolhimento de usuários. Os interessados podem encaminhar a documentação até o dia 7 de janeiro de 2013.
Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas, com o pagamento de R$ 1 mil, mensais, pelos serviços de acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil, por mês, para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação.
O edital determina que a entidade participe da capacitação dos profissionais e voluntários que atuam diretamente com as pessoas acolhidas, por meio dos cursos oferecidos pela Senad, com aproveitamento exigido. Também será obrigatória a participação em processo de avaliação dos serviços prestados pela entidade.
Condições
Entre as obrigações das entidades selecionadas estão a internação voluntária -ressalvados os casos previstos em lei, o respeito à Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 29 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a comunicação formal do acolhimento às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e de não praticar ou permitir a contenção física, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para as condicionalidades desses editais. "O prefeito precisa avaliar as condições do projeto para não entrar em mais um subfinanciamento que custe mais caro para a prefeitura", chama a atenção o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
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