A lei complementar nº 123 de 2006, denominada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece normas gerais de tratamento diferenciado ao segmento no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para ampliar a aplicação da lei, Tribunais de Contas e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão desenvolver ações de orientação aos gestores públicos, no ano que vem.
O assunto foi tratado no Encontro "Tribunais de Contas e Desenvolvimento Econômico", realizado no final de outubro, em Brasília. Na ocasião, a auditora substituta de conselheiro, Sabrina Nunes Iocken, representou o Tribunal de Contas de Santa Catarina. A parceria entre os TCs e o Sebrae também é pauta do III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que está sendo promovido de 12 a 14 de novembro, em Mato Grosso do Sul. A auditora substituta de conselheiro participa do evento e fala sobre a iniciativa.
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Fonte: Acom/TCE
