Sem acordo entre os líderes partidários, foi adiada a votação de projetos no Plenário do Senado ontem (27/11). A pauta está trancada por três medidas provisórias que devem ser votadas antes do recesso de dezembro.
A primeira é a MP 575/2012, transformada no PLV (Projeto de Lei de Conversão) 25/2012 e permite a antecipação de pagamentos pelos governos federal, estadual ou municipal a empresas que realizam obras por contrato de PPPs (Parceria Público-Privadas). A matéria deve ser votada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade.
Pelo projeto, é permitido a estados e municípios ampliar de 3% para 5% o limite de comprometimento da RCL (Receita Corrente Líquida) com os pagamentos de obras viabilizadas por esse tipo de contrato. O projeto também permite a redução do prazo para o operador privado acionar o FGP (Fundo Garantidor de Parceria) no caso de o parceiro público não honrar o compromisso financeiro na data prevista.
Também na pauta o PLV 23/2012, decorrente da MP 576/2012, que transforma a Etav (Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade) em EPL (Empresa de Planejamento e Logística). A nova empresa deve reorganizar a logística de rodovias, ferrovias, portos e hidrovias. Além disso, deve coordenar, fiscalizar, administrar e até executar as obras de infraestrutura e superestrutura dos trens de alta velocidade, os trens-bala.
A EPL poderá explorar o serviço desses trens, mas a oposição tem criticado a ideia de a União bancar obras com uma relação custo/benefício considerada desvantajosa. O leilão do trecho que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas já foi adiado três vezes por falta de interessados na licitação. O prazo para votação da matéria termina em 13 de dezembro.
A terceira MP trancando a pauta do Plenário é a 580/2012, que tramita como PLV 24/2012. O texto autoriza a concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
O PLV 24/2012 ainda autoriza a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada). Sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, essa empresa pública federal atua no setor de microeletrônica e semicondutores.
