O deputado Celso Maldaner destacou que a revisão do Pacto Federativo deve entrar em breve na pauta do Congresso Nacional. Além disso, enfatizou a necessidade da reforma política, que inclui eleições unificadas, financiamento público de campanha, entre outros. Por sua vez, o deputado Pedro Uczai disse que os parlamentares catarinenses querem estar juntos com os prefeitos para ampliar as receitas constitucionais. Defendeu também a distribuição mais justa das riquezas do petróleo.
Já o deputado Esperidião Amin explicou projeto de sua autoria, o PLP 176/2012 que torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita. "É importante que o Congresso Nacional altere conscientemente o atual sistema de transferências voluntárias para os Estados, Distrito Federal e Municípios, transformando-o em transferências obrigatórias dentro dos limites das dotações orçamentárias, porém com a certeza e a responsabilidade fiscal de que isto só ocorrerá se a arrecadação confirmar-se de fato no montante legal estimado", defende o autor em sua justificativa.
A deputada Carmen Zanotto defendeu a equiparação da cota per capita de saúde de Santa Catarina ao Paraná, o que garantiria maior volume de recursos para a área. A parlamentar afirmou ainda que o gestor municipal é quem deve decidir onde investir os royalties do petróleo.
Antes da participação dos parlamentares, o secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski, falou sobre "Os investimentos em Saneamento Básico e Habitação".
Fotos: Mafalda Press
Assessoria de Comunicação FECAM