Um erro no sistema do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) não permitiu aos contribuintes a transmissão de apurações relativas aos meses de 2012. A data era o último dia de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
Como consequência desse erro, foram geradas multas para alguns contribuintes que transmitiram as apurações no dia 1.º de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o sistema foi corrigido e as multas geradas indevidamente serão canceladas.
Os gestores municipais precisam ficar atentos, pois os dados da Defis são necessários para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O valor do índice é atribuído a cada Município para a distribuição de 25% do montante da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) que é apurado pela Secretaria da Fazenda de cada Estado, os atrasos podem comprometer o tempo da consolidação desse cálculo.
A CNM chama a atenção ao tema, pois essas receitas são indispensáveis para o equilíbrio das contas das prefeituras. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os gestores devem acompanhar o controle do calculo do IPM/ICMS.
Fonte: CNM
