Fonte: Acom-TCE
A Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para o período de abril/2013 a março/2014 prevê um total de 189 auditorias, para avaliar, entre outras situações, a necessidade de manutenção das 36 Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs), o licenciamento de obras pela prefeitura de Florianópolis e a adequação das tarifas do transporte público urbano de Joinville, além de identificar eventuais pontos para melhorar atuação do Estado quanto à baixa eficiência na cobrança da dívida ativa. Também devem ser analisados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 12 municípios, para verificar a regularidade das contribuições previdenciárias, tanto da parte patronal quanto do montante retido dos servidores.
O documento, que traz o cronograma das atividades a serem desenvolvidas durante a realização das auditorias e estimativa de custos dos trabalhos, será disponibilizado, em breve, no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), em Programa de Fiscalização, localizado no menu vertical do lado esquerdo. Estão programadas 24 auditorias para a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) – responsável pela realização das auditorias operacionais, que avaliam programas, projetos e resultados -, 17 para à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), 40 para a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), 27 para a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) e 81 para a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU).
"A programação é dinâmica", ressalta o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Carlos Tramontin, ao explicar que novas auditorias, inspeções e monitoramentos podem ser incluídas na Programação por determinação do Pleno, do presidente ou de relator, conforme previsto na resolução N. TC-42/2009. A auditoria que será realizada nas obras de reforma do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, é um exemplo. Ela foi indicação da deputada estadual Ângela Albino ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Salomão Ribas Junior. As fiscalizações de rotina, como análise das prestações de contas de prefeitos, do governador e outros administradores de recursos públicos, exame prévio de editais, registro de atos de aposentadoria e pensão, não estão incluídas na programação.
Contas/2011 do Governo
A inclusão na Programação de Fiscalização deste ano da auditoria que vai procurar identificar eventuais pontos para melhorar a atuação do Estado quanto à baixa eficiência na cobrança da dívida ativa foi determinada pelo Pleno, no parecer prévio das contas/2011 do Governo do Estado, emitido em 30 de maio de 2012. O parecer também estabelecia ao TCE/SC a realização de auditoria acerca da manutenção das SDRs, caso o governo não apresentasse em 90 dias, contados do recebimento da comunicação do Parecer Prévio, plano de ação visando atender à recomendação constante no item II.17. do parecer. Este ponto do parecer recomendava a redução da quantidade de SDRs ou apresentação de estudos que demonstrasse a necessidade de manutenção das 36 secretarias. Como o governo não apresentou o plano, o TCE/SC contemplou a auditoria na Programação de 2013.
Ambas as auditorias decorrentes do parecer prévio sobre as contas/2011 do governo serão realizadas pela DAE – a referente às SDRs terá a parceria da DCE. A DAE também fará avaliação do licenciamento de obras pela prefeitura de Florianópolis, motivada por notícias veiculadas na imprensa que indicam a possibilidade de riscos na prestação deste serviço.
Fundos de Previdência
A DMU será responsável pelas auditorias nos Regimes Próprios de Previdência Social de 12 municípios – Criciúma, Timbó Grande, Curitibanos, Palhoça, Barra Velha, Chapecó, Major Vieira, Balneário Piçarras, Timbó, Indaial, São João Batista e São José. Os auditores vão verificar a regularidade da constituição dos RPPS dos servidores dos municípios citados, das receitas e despesas, bem como da aplicação dos recursos no mercado financeiro. Serão realizadas ainda seis fiscalizações para apurar denúncias do Banco Central do Brasil sobre a ocorrência de prejuízos em investimentos indevidos dos recursos dos fundos municipais de Balneário Camboriú, Itajaí, Jaraguá do Sul, Palhoça, São Bento do Sul e São José.
A verificação da adequação das tarifas do transporte público urbano de Joinville em relação à legislação vigente do município e aos contratos com as empresas operadoras do sistema, também prevista para a diretoria, já está sendo executada.
Escolas e CNHs
Entre as auditorias que serão realizadas por técnicos da DLC, destaca-se as que vão verificar estrutura física e instalações, condições de manutenção e segurança de escolas das seguintes regiões: Grande Florianópolis, como a Escola de Educação Básica (EEB) Getúlio Vargas, na Capital; Sul do Estado, como a EEB Lagunense, em Laguna; e do Norte e Vale do Itajaí, entre elas a EEB Tiradentes, em Porto Belo.
Devido aos problemas de mobilidade urbana da Grande Florianópolis, também está prevista auditoria nos sistemas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, municipais e intermunicipais, de Biguaçu, Florianópolis, Palhoça e São José. Segundo a Programação de Fiscalização, serão analisadas a validade das concessões de transporte coletivo, a existência de fiscalização e o planejamento de sua operação. Além de examinar licitações, a DLC é responsável pela fiscalização da execução de contratos e de obras, projetos e serviços de engenharia.
Já a execução do contrato firmado entre a ICE Cartões Especiais Ltda. e o Estado para confecção e fornecimento de CNHs e Permissões Internacionais para Dirigir (PIDs) e coleta e armazenamento de impressão digital para os processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da carteiras será objeto de uma das 40 auditorias previstas para a DCE. A justificativa para a fiscalização é o expressivo volume de despesas realizadas – um total de R$ 48.425.805,11 nos anos de 2011 e 2012.
A DAP vai realizar auditorias nas prefeituras e Câmaras de Ipuaçu, Jaraguá do Sul, Ibirama, Blumenau, Gaspar, Palma Sola, Campo Erê, na Polícia Militar de Santa Catarina, no Samu, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, e no Hospital Regional de Chapecó, para avaliar o controle de frequência, a legalidade do pagamento de vantagens remuneratórias, entre outros pontos acerca de atos de pessoal.
Saiba Mais: Critérios
A Programação de Fiscalização levou em conta os Temas de Maior Relevância (TMR), identificados em razão de fatores de risco, materialidade, importância e oportunidade.
Considera-se:
– risco a possibilidade de perigo, incerto mas previsível, que ameaça os objetivos das unidades fiscalizadas;
– materialidade a representatividade dos valores orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados à disposição dos gestores e/ou do volume de bens a serem geridos;
– importância a relevância social ou econômica das ações desenvolvidas pelas unidades fiscalizadas para a administração pública e para a sociedade, em razão das funções, programas, projetos e atividades sob a
responsabilidade de seus gestores e dos bens que produzem e dos serviços que prestam à população, assim como o interesse no assunto por parte das instituições governamentais, dos cidadãos, dos meios de comunicação ou de outros interessados;
– e oportunidade os elementos de caráter econômico, orçamentário, financeiro, de gestão e/ou social, que em razão de fatores isolados ou combinados em certo tempo ou lugar demandam a ação fiscalizatória.
