Com o objetivo de discutir propostas para aprimorar o regime tributário
voltado às micro e pequenas empresas, a presidente Dilma Rousseff criou
ontem o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional
(CIASN), que será vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Além do ministro Guilherme Afif Domingos, que vai presidir o comitê,
farão parte do órgão os ministros da Casa Civil, da Fazenda, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e
Emprego. Segundo o texto do decreto que deve ser publicado hoje, o
Comitê será instalado em 30 dias. Os impactos da substituição tributária
(regime de antecipação do recolhimento do ICMS pelo primeiro elo da
cadeia produtiva) para o segmento devem ser um dos primeiros temas a
serem discutidos, adiantou o ministro Guilherme Afif Domingos, em
entrevista ao Diário do Comércio.
Quais os temas mais urgentes envolvendo o Simples Nacional que serão
discutidos pelo CIASN?
O Simples Nacional deve ser avaliado sob a perspectiva do seu objetivo
central, que é o de gerar trabalho e renda para a sociedade. A partir
disso é que devem ser discutidas propostas para seu eventual
aprimoramento. Está na pauta a avaliação dos efeitos da substituição
tributária para as empresas optantes do Simples Nacional. Há estudos que
indicam a existência de distorções para as empresas e isso deve ser
enfrentado. Outra questão é a necessidade de criar um regime de
transição para as empresas que deixam o Simples Nacional por excesso de
receita. Deve ser pensada uma solução voltada à preservação do
tratamento diferenciado para a pequena empresa e ampliação das
facilidades, além das previstas inicialmente no regime tributário
simplificado.
O que vai diferenciar o novo comitê do Comitê Gestor do Simples
Nacional?
O Comitê Gestor do Simples Nacional tem suas ações voltadas para a
regulamentação e operação do Simples Nacional, tais como a opção,
exclusão, fiscalização, arrecadação e cobrança. O Comitê
Interministerial de Avaliação do Simples Nacional terá um papel de
avaliador estratégico. Basicamente deve responder se o tratamento
diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas tem
alcançado seus objetivos por meio do Simples Nacional, propondo os
aprimoramentos e os ajustes necessários na política e nos métodos de
ação.
O senhor foi o principal mentor da figura jurídica conhecida como
Microempreendedor Individual (MEI). Sobre esse tema, quais as
prioridades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa?
Adotar ações que contribuam para que o tratamento ainda mais favorecido
ao MEI seja uma realidade em todas as esferas de atuação do Estado,
facilitando, por exemplo, o licenciamento de sua atividade junto às
prefeituras. Há, ainda, um grande trabalho de integração a ser realizado
nas esferas federal, estadual e municipal. Outro aspecto é facilitar ao
MEI o pagamento da sua contribuição fixa mensal. Adotando, por exemplo,
o que chamamos de "Carnê da Cidadania", que poderia conter todas as
contribuições do ano.
E por falar em MEI, a Jucesp tem orientado os empresários que
encerraram suas atividades no Portal do Empreendedor a cancelarem o
registro também na Jucesp. O processo parece ter ficado burocrático.
Como o senhor vê essa questão?
A posição das Juntas Comerciais tem sido a de facilitar a vida do MEI,
pois, por problemas técnicos, elas não têm recebido os arquivos gerados
no Portal do Empreendedor. O MEI que precisa registrar um novo negócio,
por exemplo, poderá registrar a baixa na Junta e resolver o seu problema
imediatamente. Em breve, esse problema técnico de remessa dos arquivos
para as Juntas estará solucionado e o MEI resolverá a sua situação
diretamente pelo Portal. A situação atual é excepcional.
Fonte: www.dcomercio.com.br
Mais informações:
Diogo Henrique Otero: (48) 9621-1144 (Presidente Fampesc)
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Assessoria de Imprensa – AMUREL
