A Confederação Nacional de Municípios encaminhou ofício ao presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT), deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No documento, enviado após audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 6 de agosto, consta o posicionamento da entidade em relação à iluminação pública das rodovias federais nos perímetros urbanos.
Em documento anexo ao Ofício 1.097/2013, a CNM afirma: "as rodovias federais e estaduais não deixam de pertencer à União e aos Estados pelo fato de atravessarem perímetros urbanos. A jurisdição continua dos órgãos federais e estaduais. E a responsabilidade pela manutenção também".
Para a entidade, não importa o tipo e a característica da via, o responsável pela manutenção será sempre é o ente que tem a jurisdição sobre ela. E, de acordo com o Código de Trânsito, os municípios são responsáveis pelas vias municipais urbanas e rurais; os estados pelas rodovias estaduais urbanas e rurais; e a união por rodovias federais também urbanas e rurais.
Análise da CNM
Na análise técnica, a Confederação destaca que cada órgão deve cuidar da via que lhe pertence e a iluminação faz parte das condições de segurança. "Não é licito a um ente, que não tem a jurisdição, intervir na via jurisdicionada por outro ente. Isso vale para a fiscalização de trânsito, manutenção ou sinalização", diz o documento.
A CNM chama a atenção para o fato de que, na prática, alguns Municípios auxiliam na iluminação de rodovias federais por causa da omissão de Estados e União. A Confederação alerta: essa tarefa não é obrigação do ente municipal e caso aconteça deve ter a autorização da Câmara de Vereadores, pois acarreta em gastos. "O correto é cada órgão garantir a segurança em suas vias", instrui a CNM. Municípios que tenham auxiliado outros entes neste sentido devem fazer convênio e podem buscar ressarcimento.
Outra importante informação: a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) não foi instituída para cobrir custos de iluminação nas rodovias não-jurisdicionadas pelos Municípios. Portanto, mesmo com os recursos oriundos da CIP, as prefeituras não são obrigadas a arcar com tais gastos.
Demandas sem fonte de custeio
Ainda no anexo do ofício, a CNM lembra ao deputado Rodrigo Maia que nos últimos anos, os Municípios receberam novas obrigações referentes ao Trânsito, mas nenhuma fonte de financiamento foi apontada.
Enquanto as prefeituras não têm de onde tirar os recursos, Estados e União ficam com praticamente toda a arrecadação dos impostos e tarifas, como o Seguro Obrigatório (Dpvat), o Fundo de Segurança do Trânsito (Funset) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Por isso, para a CNM, como estão com a quase totalidade da arrecadação, "é o mínimo a se exigir" de Estados e União, a iluminação das vias em perímetros urbanos.
Instituições responsáveis
No caso dos estados, as instituições designadas são os Departamentos de Estrada e Rodagem (DERs). E, no âmbito da União, são o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A AMUREL e a BR-101
Os municípios da região da Amurel cortados pela BR-101 também travam uma batalha contra a união para não arcar com os custos da iluminação pública sobre a rodovia. A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL é solidária à reivindicação dos prefeitos desses municípios e como entidade associada à FECAM e à CNM subscreve o documento encaminhado pela CNM.
