A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados
aprecia nesta quarta-feira (18), a partir das 14h30, a proposta de
Emenda à Constituição feita pela Federação Catarinense de
Municípios – FECAM para a destinação de 10% da arrecadação do
Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS aos municípios. A
divisão se faria pelos mesmos critérios do FPM e a ele seria somado
com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total dos 10%.
A FECAM luta pelo aumento das transferências constitucionais e por
isso entregou aos parlamentares de Santa Catarina, durante a Marcha a
Brasília deste ano, a proposta que está tramitando sob o nº SUG
85/2013 CLP, na Comissão de Legislação Participativa, tendo como
relator o deputado Celso Jacob.
Fonte: Assessora de Comunicação FECAM
