Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista entregaram documento com reivindicações dos Municípios ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a pauta emergencial foi entregue durante encontro ocorrido nesta quarta-feira, 16 de outubro.
Fazem parte do documento as seguintes reivindicações:
o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da aprovação da PEC 39/2013 que altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal para aumentar o repasse. A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando a designação de relator;
o adiamento na Câmara dos Deputados da votação do Projeto de Lei 7.495, que cria o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Para permitir que sejam realizadas adequações no texto que possam minimizar o impacto que a sua aprovação implicará nas contas dos Municípios brasileiros.
a votação do projeto que prevê a atualização salarial do magistério público de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A modificação permitirá que o reajuste do piso nacional do magistério para 2014 tome por base o INPC e passe dos atuais R$ 1.567,00 para R$ 1.656,95 (reajuste de 5,74%). Caso contrário, a manutenção do recurso poderá provocar um colapso nas contas municipais e o piso se projetará para R$ 1.864,73 através de um reajuste de 19%.
Todos esses assuntos forma abordados durante reunião Mobilização Municipalista Permanente, ocorrida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal. Além das reivindicações citadas no ofício, o documento também trata das desonerações fiscais promovidas pela União em impostos compartilhados. De acordo com os cálculos da CNM, a pratica resultou em uma redução de R$ 6,9 bilhões da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O ofício a CNM foi entregue pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão. Nele também há uma reivindicação de apoio do Senado Federal, no sentido de que a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, relatora da ADI 4916, ação que discute a redistribuição dos royalties do petróleo, receba a CNM possibilitando que defenda a redistribuição dos recursos a todos os Estados e Municípios do Brasil. A CNM já está habilitada como "AMICUS CURIAE" nas Ações 4916, 4917, 4918 e 4920 que discutem o tema.
Veja o documento entregue aqui
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
