Mudança de regra de partilha de recursos e crise dos municípios pautam assembleia da AMUREL

A crise financeira pela qual atravessam os municípios e as mudanças nas regras de partilha de alguns impostos dominaram as discussões da assembleia geral ordinária da AMUREL, hoje (31), a quarta assembleia do ano da Associação, que tratou de pautas específicas relacionadas às contas do 4º bimestre do ano, dentre outros temas. Por iniciativa da AMUREL, os prefeitos assinaram um documento que será encaminhado a todos os parlamentares catarinenses pedindo a eles o apoio político na continuidade de encaminhamento à Proposta de Emenda à Constituição, para inclusão do inciso IV e do § 5º ao artigo 159, que trata da repartição das receitas tributárias. A sugestão da PEC é da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, e a autoria da mesma é do deputado federal Fernando Coruja (PPS/SC) e a partir de agora ganha também o endosso da AMUREL.

A PEC muda a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Para cada uma delas, o texto define uma regra de repartição. No caso da Cide, 46% da arrecadação serão repassados para os estados. Hoje a parcela é de 29%. Já com a CPMF, 40% serão destinados aos estados e municípios, ficando cada um com a metade. A PEC obriga ainda os entes federativos a investir integralmente esse repasse em saúde (60%) e segurança pública (40%).
Idêntico dispositivo foi reservado para CSLL e Cofins. Nos dois casos, os entes ficarão com 40% (divididos meio a meio) da arrecadação das contribuições, e direcionarão os recursos para saúde (60%) e segurança (40%).
Todos os prefeitos presentes assinaram o documento e parabenizaram a Associação pela iniciativa, o que suscitou um longo debate entre os chefes de executivo sobre a crise financeira atual, a concentração de arrecadação por parte do governo federal e o aumento contínuo de responsabilidades arcadas pelos municípios no atual contexto federativo. Esta situação tem imobilizado grande parte das possibilidades de investimentos dos municípios e gerado muitas reclamações dos prefeitos, que sugeriram alguns tipos de manifestações. Até mesmo a paralisação do funcionamento das prefeituras não foi descartada. Também foi proposto que a AMUREL promova um encontro entre os prefeitos e a coordenadoria do Ministério Público Estadual e também o Tribunal de Contas do Estado. As sugestões dos prefeitos serão levadas à FECAM, que também trabalha para uma mobilização em nível estadual.

Apresentações
A assembleia aconteceu nas dependências da Unisul. A cargo do reitor Sebastião Salésio Herdt, a universidade fez uma explanação da atuação da instituição no estado, e nos país inteiro de maneira virtual. A apresentação da Unisul aos prefeitos faz parte do conjunto de ações entre Unisul e AMUREL que buscam estreitar a atuação das duas instituições na busca pela solução de problemas dos cidadãos.
Uma equipe da Gerência de Desenvolvimento Urbano – Regional Criciúma (Gidur), da Caixa Econômica Federal, que abrange a região da Amurel também fez uma apresentação dos serviços prestados junto às prefeituras.
Por fim, uma empresa de São Paulo fez apresentações e demonstrações teóricas e práticas de uma tecnologia para identificação em diabetes e doenças cardiovasculares.

Consórcios
Os prefeitos de municípios que fazem parte dos consórcios intermunicipais de Saúde (CIS/AMUREL), e de Resíduos (Catarina) também participaram de assembleias destas duas entidades, que normalmente ocorrem em ato contínuo às assembleias ordinárias da AMUREL.